| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1997 |
| Date | 1997-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do plano Diretor do " AEDES AEGYPT" do Brasil - PEAs - do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo, 37 da Constituição Federal e dá outras providencias. |
| native_id | 392 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO ESTADO DE PERNAMBUCO O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO, NO USO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, faço saber que a CÃMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Lei n° 093/1997 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do plano Diretor do " AEDES AEGYPT" do Brasil - PEAs - do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo, 37 da Constituição Federal e dá outras providencias. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE CNPJ: 40.893.869/0001-27 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Código de Autenticidade: 01GBAFU3Z302 Emitido em, 01 de October de 2025 às 15h:18m Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 1/1