| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1997 |
| Date | 1997-10-02 |
| Ementa | Dispões sobre a concessão de anistia e descontos no pagamento do IPTU/97 e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO ESTADO DE PERNAMBUCO O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO, NO USO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, faço saber que a CÃMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Lei n° 092/1997 Dispões sobre a concessão de anistia e descontos no pagamento do IPTU/97 e dá outras providencias. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE CNPJ: 40.893.869/0001-27 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Código de Autenticidade: 01Y5NG47U301 Emitido em, 01 de October de 2025 às 15h:19m Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 1/1