| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1997 |
| Date | 1997-04-30 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal nº 13/93, de 29 de março de 1993 e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO ESTADO DE PERNAMBUCO O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO, NO USO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, faço saber que a CÃMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Lei n° 084/1997 Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal nº 13/93, de 29 de março de 1993 e dá outras providencias. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE CNPJ: 40.893.869/0001-27 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Código de Autenticidade: 01KXRL3L8293 Emitido em, 01 de October de 2025 às 15h:30m Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 1/1