norma nº 576/2023

LEINº 576/2023
Altera a Lei nº 441/2017, aumenta o
numero de vagas para as atividades
especificas de aluno monitor e dá outras
providencias.
Art. 1º-Aumenta ,face ao aumento de número de alunos na rede Municipal e do
melhoramento das escolas no município, o numero de vagas para alunos monitores
contidos na Lei nº 441/2017,que criou o programa para atividades de monitores seja
de educação, informática ,música, linguagem culturais, esportes, danças, teatro e toda
ou qualquer atividade que fomente a educação e cultura no Município de Lagoa do
Carro.
I- Serão aumentadas as vagas para o máximo de 60(sessenta) bolsas de monitores
para exercerem as atividades contidas no caput,
I-0O horário para as atividades passa a ser de 4(quatro) horas diárias;
Hl- O valor a ser pago aos monitores como bolsa passa a ser de 800,00 (oitocentos
reais)
Art. 2º- As demais Cláusulas da Lei N 2 441/2017 permanecem inalteradas, inclusive
quando aos requisitos necessários ao preenchimento das vagas.
Art. 3º-A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa do Carro, 12 de abril de 2023.
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 — Centro — Lagoa do Carro - PE.
CEP: 55820-000 — CNPJ: 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621-8156
www.lagoadocarro.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DE
LAGOA DO CARRO
CUIDAR DA CIDADE É COMPROMISSO DE TODOS
OFÍCIO GP Nº. 0144/PMLC
Lagoa do Carro, 9 de maio de 2023.
A Vossa Excelência
ANDRÉ RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa do Carro
Tv. da Soledade, 2, Lagoa do Carro - PE, 55820-000
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Sanção da Lei em apenso, para
arquivamento nesta Douta Casa Legislativa.
Renovamos os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JUDITE MARIA A DA SILVA
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