| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1993 |
| Date | 1993-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convenio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP para vinculação dos servidores do Município ao regime de seguridade social estabelecido pela Lei n° 7.551, de 27 de Dezembro de 1977 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 5.025, de 28 de abril de 1978. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO ESTADO DE PERNAMBUCO O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO, NO USO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, faço saber que a CÃMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Lei n° 15/1993 Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convenio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP para vinculação dos servidores do Município ao regime de seguridade social estabelecido pela Lei n° 7.551, de 27 de Dezembro de 1977 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 5.025, de 28 de abril de 1978. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE CNPJ: 40.893.869/0001-27 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Código de Autenticidade: 01MAV8L2Z224 Emitido em, 01 de October de 2025 às 17h:10m Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 1/1