norma nº 8/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI Nº 08 DE 1º DE MARÇO DE 1993.
EMENTA: Reclassifica Símbolo de Cargo em Comissão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO, NO ESTADO
DE PERNAMBUCO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e su sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo CC-2,
fica reclassificado para o Símbolo CC-1.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 1993.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em, 1º de março de 1993.
ANTONIO CARLOS GUERRA BARRETO
= PREFEITO =
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE
CNPJ: 40.893.869/0001-27
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Código de Autenticidade: 01EACO601202
Emitido em, 01 de October de 2025 às 17h:19m
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