norma nº 7/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI Nº 07 DE 1º DE MARÇO DE 1993.
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO, NO ESTADO
DE PERNAMBUCO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro de provimento em Comissão do
Município, com quantitativos, símbolos e vencimentos os seguintes cargos:
- 02 (dois) Auxiliar de Almoxarifado - Símbolo // CC-5, com vencimentos de Cr$ 1.600.000,00
(hum / milhão e seiscentos mj1 cruzeiros).
- 02 (dois) Auxiliar de Tributação - Símbolo 00-5, com vencimentos de Cr$ 1.000.000,00 (hum
milhão / e seiscentos mil cruzeiros).
Art. 2º - Os recursos necessários com as despesas/ do artigo anterior,
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias no corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 1993.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em, 1º, de março de 1993.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
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ANTONIO CARLOS GUERRA BARRETO
= PREFEITO =
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE
CNPJ: 40.893.869/0001-27
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Código de Autenticidade: 01RQW7NE1203
Emitido em, 01 de October de 2025 às 17h:22m
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