norma nº 5/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI Nº 05 DE 13 DE JANEIRO DE 1993
EMENTA: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO - PE.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, da Câmara Municipal de
Lagoa do Carro, de acordo com a tabela abaixo:
 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGOS QUANT. NÍVEIS VENCIMENTOS
CHEFE DE GABINETE 01 CC.2 Cr$3.000.000,00
TESOUREIRO 01 CC.2 Cr$3.000.000,00
CONTADOR 01 CC.2 Cr$3.000.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSESSOR JURÍDICO 01 CC.2 Cr$3.000.000,00
REDATOR DE ATAS 01 CC.3 Cr$2.000.000,00
ASSESSOR LEGISLATIVO 01 CC.3 Cr$2.000.000,00
 Art. 2º - As despesas com execução desta Lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DOO PREFEITO DE LAGOA DO CARRO, PERNAMBUCO, EM 13
DE JANEIRO DE 1993.
ANTONIO CARLOS GUERRA BARRETO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE
CNPJ: 40.893.869/0001-27
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Código de Autenticidade: 01J19OZ11205
Emitido em, 01 de October de 2025 às 17h:24m
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