norma nº 4/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI Nº 04 DE 13 DE JANEIRO DE 1993
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS e DA OUTRAS
PROVIDÊCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO - PE.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
 Art. 1º - O plano Plurianual de investimentos discriminados em anexos que integram
esta Lei, se compõe dos investimentos do Município, através de suas diversas unidades
Administrativas Orçamentárias, para o período de 1993 a 1995.
 Art. 2º - O orçamento anual conterá as ações previstas para cada exercício, detalhando
- as em termos de projetos e fixando seus custos financeiros.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO, PERNAMBUCO, EM 13
DE JANEIRO DE 1993.
ANTONIO CARLOS GUERRA BARRETO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO - PE
CNPJ: 40.893.869/0001-27
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Código de Autenticidade: 01LBIB7I1206
Emitido em, 01 de October de 2025 às 17h:26m
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