| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO/PE EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC Nº 103/19, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 52 |
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