norma nº 547/2022

cova ES as DE
LAGOA DO CARRO
CUIDAR DA CIDADE É COMPROMISSO DE TODOS
LEI Nº 547/2022
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS E NAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO
CARRO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Lagoa do Carro-PE, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei, com base no preceito do art.71, $18, IV da LOM, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sancionei a seguinte lei:
Art.1- Fica autorizado o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas
escolas publicas e unidades de saúde do Município de Lagoa do Carro/PE.
Parágrafo único: O programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de
absorventes higiênicos para estudantes e mulheres de baixa renda, visando a
prevenção e riscos de doenças como també a evasão escolar.
Art.2- O Poder Executivo, dentro da sua realidade orçamentária promoverá O
fornecimento nas escolas públicas e nas unidades de saúde básica a distribuição dos
absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes e
mulheres de baixa renda.
Art.3- Esta Lei entra em vigor apartir da data de sua publicação.
Lagoa do Carro, 03 de maio de 2022.
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 — Centro — Lagoa do Carro — PE
CEP: 55820-000 - CNPJ: 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621-8156
www.lagoadocarro.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DE
CUIDAR DA CIDADE É COMPROMISSO DE TODOS
Ofício GP nº. 0103/2022-PMLC
Lagoa do Carro, 9 de maio de 2022.
Ao
Exmo. Sr. Sérgio Vasconcelos
DD Presidente da Câmara Municipal de Lagoa do Carro.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Sanção da Lei em apenso, para
arquivamento nesta Douta Casa Legislativa.
Renovamos os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JUDITE MARIA BO A DA SILVA
ZA:
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