norma nº 538/2021

LEI Nº. 538/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de
Crédito Suplementar, c dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO, ESTADO
DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Crédito Suplementar, no Orçamento do Município no valor de R$ 3.500.000.00 (Três
milhões e quinhentos mil reais), destinado a atender as despesas com Pessoal, conforme
descriminado abaixo:
02.03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
0927149202.213 —- COTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA E FGTS
31901300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 300.000,00
31911300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.0000,00
02.07 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS
1545232502.233 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 120.000,00
021
'FUNDEB
1236519002.243 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 60%
31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 50.000,00
1236818802.245 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 40%
31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 113.000,00
1236818802.246 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 60%
31911300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 380.000,00
02.12 FUNDO MUNICIPAL DE
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 —- Centro — Lagoa do C.
CEP: 55820-000 - CNPJ: 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621-8156
www lagoadocarro. pe gov.br
SAÚDE
1012202102.248 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO
FMS
31901300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 237.000,00
31911300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.0000,00
1030242802.259 MANUTENÇÃO DA
UNIDADE MISTA
31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 140.000,00
02.15 LAGOAPREV
0912202102.273 - MANUTENÇÃO DO FUNDO FINANCEIRO
31900100 - APOSENTADORIAS E REFORMAS 1.900.000,00
31900300 - PENSÕES 100.000,00
TOTAL
GERAL . 3.500.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta do
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar dotações
Orçamentárias até o limite de cinco por cento do total da Receita estimada na Lei nº
o 517/2020 (LOA/2021) para atender insuficiências nos termos do Art. 43 da Lei nº 4.320-
64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 1 de dezembro de 2021.
ogo Mettana a Silva
-Prefeita-
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 — Centro — Lagoa do Carro — PE
CEP: 55820-000 - CNPJ: 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621-8156
www lagoadocarro.pe.gov.br