norma nº 536/2021

COVERNO MUNICIPALDE
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CADAR DA CIDADE É COMPROMISSO DE TOROS
COVERNO MUNICIPALDE
LEI Nº. 536/2021.
Institui o Plano Plurianual do
Município para o período de 2022 a
202
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO, Estado De Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025, em
o cumprimento ao disposto no art. 165, inciso |, 8 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
! - Plano Plurianual do Município PPA - instrumento de planejamento governamental de
médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar a implementação
dos programas de governo;
Il - Objetivo - declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o
que deve ser feito para a transformação das políticas públicas;
HI - Meta - declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa,
que contribui para o alcance do objetivo;
IV - Programa - conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não
orçamentárias;
V- Planejamento governamental - sistemática de orientação de escolha de políticas públicas
e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos e diagnósticos, com o propósito de
diminuir as desigualdades, melhorar a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico e
social do Município;
VI - Investimento plurianual prioritário - investimento selecionado que impacta programa
finalístico em mais de um exercício financeiro.
o Art. 3º - São diretrizes do PPA 2022 a 2025:
| - O aprimoramento da governança, da modernização e da gestão pública Municipal, com
eficiência administrativa e transparência da ação governamental;
Il - A busca contínua pelo aprimoramento da qualidade do gasto público, por meio da
adoção de indicadores e metas que possibilitem a mensuração da eficácia das políticas públicas
do Município;
Ill - A articulação e a coordenação com os entes federativos, com vistas à redução das
desigualdades sociais;
IV - A garantia do equilíbrio das contas públicas do Município;
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 - Centro Lagoa do C
CEP: 55820-000 - CNPJ: 40.893. 1-91
Tel.: (81) 3621-8156
www.lagoadocarro. pe.gov.br
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V- O combate à miséria e às desigualdades sociais; |
VI - A dedicação prioritária à qualidade do ensino fundamental, educação infantil e de jovens
e adultos;
VII - A promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável
de recursos naturais;
Vil - A ampliação do investimento público de infraestrutura e manutenção no
desenvolvimento urbano sustentável;
Art. 4º - Os programas do PPA 2022 a 2025 estarão expressos nas leis orçamentárias
anuais e nos créditos adicionais.
Art. 5º - Os orçamentos anuais serão compatibilizados com o PPA 2022 a 2025 e
respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
(o) Art. 6º - A inclusão, fusão, criação, expansão, exclusão, alteração ou aperfeiçoamento de
ação governamental do PPA 2022 a 2025, será proposto pelo Poder Executivo, por meio de
projeto de Lei.
$ 1º- O Plano Plurianual será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro.
$ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas
prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentário e na parcela de Revisão do PPA
para cada exercício financeiro.
Art. 7º — O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia cinco de outubro de
cada exercício financeiro, Projeto de Lei de revisão da parcela anual do Plano Plurianual para os
exercícios financeiros de 2023, 2024 e 2025.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 12 de novembro de 2021.
Prefeita
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 — Centro — Lagoa do Carro - PE
CEP: 55820-000 - CNPJ: 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621-8156
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apnes ap sooNqna soóiadas a sapdy sep oxSumnueW ap 03018 - [Elapa,j OUI9A09 Op SAJuauaAdid SIS OP SOSINIY ap opung E opung EDUgIajsueIL| 0000009
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SOSUNITA JA JLNOA
OFICIO GP N.º 278/2021-PMLC
Lagoa do Carro - PE, em (02 de dezembro de 2021,
Ilmo. Sr. Presidente
o Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa do Carro - PE.
Prezado Senhor,
Em Anexo estamos encaminhando a esse Egrégio Poder Legislativo, as Leis nº
536/2021 - Plano Plurianual de 2022-2025 e Lei Orçamentária Anual(LOA) exercício de
2022.
Sendo o que se apresenta no momento, aproveitamos o ensejo para renovar
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Judite afogo Santana da Si
Prefeita-
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 — Centro — Lagoa do Carro — PE
CEP: 55820-000 - CNPJ: 40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621-8156
www .lagoadocarro.pe.gov.br
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