norma nº 531/2021

LEI Nº. 531/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de
Crédito Suplementar, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
(8) Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Suplementar, no Orçamento do Município no valor de R$ 6.100.000,00 (Seis Milhões e
Cem Mil Reais), destinado a atender as despesas com Pessoal e PASEP, conforme
descriminado abaixo:
02.02 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS
0412202002.205 GESTÃO TÉCNICA E ADM. DA SEC. DE ASSUNTOS JURÍDICOS 260.000,00
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CiviL
02.03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINIST RAÇÃO E FINANÇAS
0412202102.206 FORMAÇÃO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
33904700 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 260.000,00
0412202102.207 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 520.000,00
o 02.05 SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO
1339224702.221 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
02.06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
0812202102.227 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 130.000,00
02.07 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
1545132302.231 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00
1545232502.233 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 300.000,00
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 300.000,00
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 - Centro — Lagoa do Carro - PE
CEP: 55820-000 - CNPJ: 40.893.778/0001-91
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LACOR DO Gas DE
02.09 SEC. DE AGRIC., DESENV. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
2012202102.238 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 120.000,00
02.10 SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER
0412202002.241 GESTÃO TÉCNICA E ADM. DA SECRETARIA
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 140.000,00
02.11 FUNDEB
1236519002.243 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 60%
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 100.000,00
(8) 1236818802.245 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 40%
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 200.000,00
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 250.000,00
1236818802.246 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 60%
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500.000,00
02.12 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1012202102.248 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO FMS
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 70.000,00
1030142802.252 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE-ATENÇÃO BÁSICA
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 700.000,00
1030142802.254 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
1030142802.256 PROGRAMA SAÚDE BUCAL
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 200.000,00
[a] 1030142802.257 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 600.000,00
1030242802.259 MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.000.000,00
1030242802.260 MANUTENÇÃO DO SAMU
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 50.000,00
| TOTAL GERAL 6.100.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta do excesso de
arrecadação do exercício financeiro.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar dotações
Orçamentárias até o limite de dez por cento do total da Receita estimada na Lei
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Orçamentária nº 517/2020, para atender insuficiências nos termos do Art. 43 da Lei nº
4.320-64.
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 10 de setembro de 2021.
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