norma nº 527/2021

LEINº 527/2021
CRIA AUXÍLIO PARA OS ARTISTAS
LOCAIS APENAS NAS FESTIVIDADES
DA PADROEIRA E FESTA JUNINA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Lagoa do Carro-PE, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela constituição Federal, Constituição Estadual e Lei orgânica Municipal, submete a
apreciação da Câmara Municipal de vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Cria o benefício de auxílio para os artistas locais cadastrados na Secretaria de
Cultura do Município de Lagoa do Carro tão somente no período dos meses das duas maiores festas
Municipais, mês das Festividades da Padroeira da Cidade e no mês das Festividades Juninas;
Art, 2º Esse auxílio será no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao mês. destinados aos
artistas locais que estiverem cadastrados conforme narrado no Art.1º:
$1º o mencionado beneficio será disponibilizado tão somente no mês em que ocorre as
festividades mencionadas e a partir da publicação desta Lei;
$2º o Artista deverá comprovar ser Municipe de Lagoa do Carro e que labora no meio
artístico;
Art.3º- O auxílio estabelecido por esta Lei servirá, enquanto durar a situação emergencial
de calamidade pública declarada em razão da pandemia de COVID-19, mas como dito, tão somente
e nos meses da realização das mencionadas festividades;
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se,
Gabinete da Prefeita, 29 de junho de 2021.
JUDITE M BOTAFOGO SANTANA DA SILVA
PREFEITA
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