norma nº 520/2021

GOVERNO MUNICIPAL DE
CUIDAR DA CIDADE É COMPROMISSO DE TODOS
LEINS 520/2021
Dispõe sobre a atualização do valor
do Salário Mínimo, de acordo com a
Lei Federal.
A Prefeita do Município de Lagoa do carro-PE, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, com base no preceito do art.71, 81º, IV da LOM, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sancionei a seguinte lei:
Art. 1º - Atualiza a partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo que será de R$
1.100,00 (mil e cem reais), conforme MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.021, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2020 da Presidência da República.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário,
a R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo
para o dia 01 de janeiro de 2021.
Art. 3º Revogam-se expressamente as disposições em contrário.
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 — Centro — Lagoa do Carro — PE
CEP: 55820-000 - CNPJ: 40.893.778/0001-91
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Cp MOÇO
A pn
GOVERNO MUNICIPALDE
CUIDAR DA CIDADE É COMPROMISSO DE TODOS
Serem
Ofício GP nº. 058/2021 — PMLC
Lagoa do Carro, 09 de março de 2021.
Ao
Exmo. Sr. Sérgio Vasconcelos
DD Presidente da Câmara Municipal de Lagoa do Carro.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Sanção da Lei em apenso, referente ao
Projeto de Lei 002/2021 para arquivamento nesta Douta Casa Legislativa.
Renovamos os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
— JUDITE MARIA BOPÁFOGO SA NA DA SILVA
Prcolsam . 16/03/24
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