norma nº 484/2019

Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
LEINº Ag 12019
Estabelece Normas gerais para a realização de
Concurso Público pela Administração pública
do Município de Lagoa do Carro.
A Prefeita do Município
conferidas por lei, comb
CÂMARA MUNICIPAL decre
Art. 1º Esta Lei feio normas é )
Municipal de Lagoa do o Éarro e 1
Pública do Muni pi : ea do-Carro.
quad, de pessoal da Prefeitura
curso público ao Administra
gm
Ar 2º 0 concurs púb o destina-se a garantir * bservação do principio
constitucional da isono i | a seleção dos candidatos aptos para o exercício do cargo ou
emprego público, pd critérios fixados no edital do imc
Artis o “concurso pl pico será processado, em todas | | suas “fases, em estrita
conformidade cóm os princípios constitucionais ckpréssos, implícitos impostos a
Administração;Públiea, p Ná istos na Constituição. Federal é Estadual. “bem como nos
precedentes séidos publicad o Tri - Contas d dra de Pemambuco.
RE 1º- A pessoa joça soá contratada tom observância
de junho. de 19 R
i Fedéra) nº 8.666 =
tita
82º - É vedado, Cora jurídica mira É a subcontratação é de: qualquer parcela do
objeto capaz de interferir) Hrepnêeão q do sigilo das provei « e gabaritos:
$3º- É vedado à pessoa jurídica que venha a realizar o concurso público a promoção de
qualquer tipo de curso preparatório voltado ao certame que organiza.
Art. 5º O concurso público será de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo Único — O concurso público será complementado, quando houver exigência
da Lei, pela realização de curso ou programa de formação.
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 — Centro — Lagoa do Carro-PE
CEP: 55820-000-CNPJ:40.893.778/0001-91
Tel.: (81) 3621-8156/3621-8320
www .lagoadocarrope.com
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Art. 6º - O concurso público terá validade de até 2(dois) anos, podendo ser prorrogado,
uma única vez, por igual período.
Parágrafo único — O termo inicial do prazo de validade de que trata o caput será a data
da homologação do resultado final do concurso ou, no caso de formação de varias
turmas em curso de formação, iniciadas em datas diferentes, será o da homologação do
resultado da primeira turma.
Art. 7º - É vedada a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em
concurso anterior com o prazo de validade não! expirado
Art. 8º - O candidato ap
É
&
Art, 10 A Nos ir Buá ficão de concurso público, com € e
concreta fundamentaçã “pRPIESSA, arapiamgnto. divulgada, &
entidade “ea pessoa jurídi d
requisitos necessários: à investidura o ca cargo “Público p
pinosficorte, conforme as
de % q
regras previstasem edital.
Art. 12º Fica resérvaç 0-0 percentual de vagas previsto na legisjação, especifica a serem
preenchidas por pessods com deficiência.
Art. 13º Fica a Administração Pública obrigada a enviar antecipadamente cópia, a
Câmara Municipal de Lagoa do Carro, de todos os Editais de Concurso público que
venha a realizar, para fins de conhecimento integral destes..
Art. 14º O Edital do Concurso público é o regramento formal e sólido que fundamentará
todas as etapas e formalidades do concurso público.
Art. 15º Ficam criados os cargos previstos no Anexo I desta Lei, delegando-se
administração pública que, por meio de decreto, fixe as atribuições destes.
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Parágrafo Único: É obrigatória a oferta total do quadro de vagas fixado no Anexo Ina
realização do primeiro concurso público que venha a ocorrer após a sanção desta Lei
pelo Poder Executivo.
Art. 16º Fica vedado taxativamente a participação das seguintes pessoas:
I - Que sejam integrantes ou tenham integrado o quadro societário de pessoa jurídica
eventualmente contratada para organização. fratpnoção de concurso público, bem como
funções públicas, Conga ng
IV — Os que fo por fórça da a de Federal, impedidos de
pariciDan A
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ANEXO |
CARGOS/ NOMENCLATURAS REQUISITOS BÁSICOS | CARGA VAGAS | VENCIMENTOS
HORÁRIA
| SEMANAL
Advogado Curso Superior Em Direito E E
Registro No Conselho 30h 02 R$ 1.800,00
Profissional Ls
Agente Comunitário de Endemias Ensino Fundamental Concluído =|
Comprovar Residência Na Area 40h 01 R$ 1.250,00
Para que Concorre Quando Da
| Publicação Do Edital qa]
Agente Comunitário de Saúde “| Ensino Fundamental Concluído —
Comprovar Residência -Na, Área, 40h 09 R$ 1.250,00
Para E
Pi Do Edital*p*—"- Eus
Analista De Administração i
02 R$ 1.200,00
Duca
Auxiliar De Serviços Gerais Administrativos
Da Sec. de Educação 20 R$ 998,00 |
Auxiliar De Serviços Gerais Para Toda A” Fa
Administração f o 20 R$ 998,00
Contador Ê S idade
Pd d O 01 R$ 1.500,00
Cozinheiro Hospitalar “=, , E re [Mi ' id
Gm eai Concluído 03) | R$998,00
Dentista Ambulatorial Gm rior Em Odontologia ] .
Tai és No. Conselho R$1.500,00
to ofissional AR
Eletricista E ino Fundamental Concluído e .
L | curso jo básico de eletricista R$ 998,00
Enfermeiro Plai Curso Superior Em Enfermagem
Registro | No Conselho R$1.300,00
R$1.200,00
R$ 1.200,00 -
&—
| R$ 1.200,00
Garis
R$ 998,00
Guarda na
| R$ 998,00
Lavadeira Hosp Ê
E “, o Fundamental Concluído aid, R$ 998,00
Médico Plantonista RA Curso Superior. Em Medicina E coca
Registro No Conselho 07 * | R$ 6.000,00
4 455) Profissional q
Médico Veterinário Da Secretaria De Saúde; l 17:43] uperior Em Medicina A 17 d
ia E Regi stro - No 30h Ro 02 R$ 1.200,00
Conselho Profissional + =
Merendeira Escolar
Ensino Fundamental Concluído 40h 15 R$ 998,00
Motorista Da Secretaria De Educação Ensino Fundamental Concluído e
carteira nacional de habilitação 40h 10 R$ 998,00
categoria D
Motorista De Ambulância Ensino Fundamental Concluído e
no mínimo carteira nacional de 40h 03 R$ 998,00
habilitação categoria D do E
Motorista Para Administração Em Geral Ensino Fundamental Concluído e Ea]
no mínimo carteira nacional de 40h os R$ 998,00
habilitação categoria D
Nutricionista Da Secretaria De Educação Curso Superior Em Nutrição E
Registro No Conselho 40h 02 R$ 1.200,
Profissional
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 — Centro — Lagoa do Carro-PE
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í Curso superior em Direito,
mínimo de 5 anos de prática 30h 01 R$ 2.200,00
Procurador Municipal jurídica e de inscrição na OAB, e
especialização em qualquer área
do Direito.
Professor Da Educação Infantil. Do 1º Ao 5º E
Ano Curso Superior em Pedagogia 30h 20 R$ 1.918,30
Professor Horista
Curso superior na área específica 150h mensais 10 R$ 12,78h/aula
Curso Superior Em Psicologia E
Psicólogo Clínico Ambulatorial Registro No Conselho 30h 02 R$ 1.200,00
Profissional
RE a Ra
Recepcionista Hospitalar | Ensino médio completo 40h 02 | R$99800
Curso Superior E Registro No |
| Sanitarista Conselho profissioial | Loo 30h 03 R$ 1.200,00
Servente Hospitalar . E 1Z 4
Técnico De Enfermagem Hospitalar
R$ 998,00 J
Técnico Em Laboratório Ambulatorial
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 — Centro — Lagoa do Carro-PE
CEP: poça CNPJ:40.893.778/0001-91
|.: (81) 3621-8156/3621-8320
EN ago Ca A