norma nº 478/2019

Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
LEI Nº. 478/2019
EMENTA: Dispõe sobre a
abertura de crédito
suplementar e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO, ESTADO
DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um
crédito suplementar na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender a
despesa, conforme descrição abaixo:
— ESPECIFICAÇÃO [| VALOR
02 - PODER EXECUTIVO a E |
02.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E |
1012202102.247 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO FMS
33909200-211-DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100.000,00
TOTAL E E 100.000,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das
anulações das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
ESPECIFICAÇÃO VALOR |
| 02 - PODER EXECUTIVO
1030142802.255 - PROGRAMA SAÚDE BUCAL
31900400-212-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 40.000,00
1030242802.258 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA
31901100-213-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 10 d ho de 2019.
JUDITE MARIA B &R ANA DA e
Rua Antônio Francisco da Silva, 258 — Centro — Lagoa do Carro-PE
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