norma nº 474/2019

Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
LEINº WD 12019
DISPÕE SOBRE O VALOR DO PISO SALÁRIAL DOS
ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) DO
MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O REAJUSTE DA
LEI FEDERAL Nº13.708 DE 14 DE AGOSTO DE
2018.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO-PE, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, com base no preceito do art.71, 81º, IV da
LOM, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sancionei a seguinte lei:
Art.1º- De acordo com a determinação da Lei Federal de nº 13.708 de 14 de agosto de
2018, em seu artigo 9º-A, 81º, fixar obedecendo o seguinte escalonamento:
fixar para o ano de 2019 o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do
município, no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
$2º, fixa para o ano de 2020 o piso salarial dos Agentes Comunitários de saúde do
Município , no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
$3º, fixar para o ano de 2021 o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do
município, no valor de R$ 1.550,00 (mil e quinhentos reais).
PARAGRAFO ÚNICO- Os efeitos desta fixação serão retroativos a 1º de janeiro de
2019
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lagoa do Carro, 26 de fevereiro de 2019.
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