norma nº 473/2018

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LEI Nº 473/2018
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2019
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LEINS. 473/2018.
EMENTA: Estima a Receita e Fixa
a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2019, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO, Estado de
Pernambuco, no uso de suzs atribuições legais conferidas pelo art. 165, inciso Il, da
Constituição Federal, art. 124, 8 1º, inciso [Il da Constituição do Estado de
Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº. 31, de 27 de Junho de
2008,
Faço saber que 4 Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei;
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
| Sessão Única
Da Abrangência da Lei Orçamentária
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município para o Exercício Financeiro
de 2019, no montante de R$ 49.800.000,00 (Quarenta e nove milhões e Oitocentos mil
reais), fixa a Despesa em R$ 49.800.000,00 (Quarenta e nove milhões e Oitocentos mil
reais).
1 - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta
e Indireta;
H - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos
da Administração Direta e Indireta, incluindo fundos, da saúde, previdência,
assistência social.
CAPÍTULO 1
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Sessão |
Da Estimativa da Receita
Art, 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social é de R$ 49.800.000,09 (Quarenta e nove milhões e Oitocentos mil reais).
Art 3º - A Receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos
tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor,
& Lagos do Carro
Prefeitura Municipal de Logos do Carro
discriminada no Anexo 01, que integra esta Lei, distribuída por categoria econômica e
origem, a saber;
RECEITAS VALOR
1 - RECEITAS CORRENTES 49,758.000,00
a Receitas Tributárias 1.590.000,00
b Receitas de Contribuições 1,.800,000,00
E Receita Patrimonial
e Qutras Receitas Correntes
H - RECEITAS DE CAPITAL
Alienações de Bens 50.000,00
b Transferências de Capital 1.550.000,00 .
| Mi - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENT
a Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias
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Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art, 4º - À despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, no
montante de R$ 49,800.000,00 (Quarenta é nove milhões e Oltocentos mil reais),
assim distribuida:
1- Orçamento Fiscal no valor de R$ 31.650.000,00 (Trinta « um milhões,
seiscentos e cinquenta mil reais),
!l - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 18.150.000,00
(Dezoito milhões, cento e cinquenta mi! reais),
a) R$ 10.330.000,00 (Dez milhões, Trezentos e Trinta mil reais)
compreende despesas com saúde;
bJ R$ 2.210.000,00 (Dois milhões, Duzentos e Dez mil reais)
compreende despesas com Assistência Social;
c) R$ 5.610.000,00 (Cinco milhões, Seiscentos e Dez mil reais)
compreende despesas com a Previdência.
Art 5º - A Despesa total fixada por funções, subfunções, projetos,
atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está descriminada nos Anexos
06 a 09, consoante disposições da Lei Federal nº, 4,320, de 17 de março de 19)
regulamentações especificas vigentes.
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Prefeitura Municipal de Logoa do Corro
Art, 6º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão
demonstradas na forma analítica, Individualizadas por órgãos, no Anexo 02 e
consolidadas no resumo da natureza da despesa.
Sessão HI
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art 7º - No texto da Lei Orçamentária, constará autorização para abertura
de créditos adicionais suplementares, de 1% (um por cento), do total dos orçamentos,
como margem de remanejamento, nos termos dos artigos 7º, Inciso |, e art, 42, da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, cart 165.4 8º, da Constituição Federal.
Parágrafo único - Fica autorizado contratação de operação de crédito, no
limite de ate 10% do total do orçamento, mediante autorização legislativa,
ArL 6º - Não se incluem no limite estabelecido no art, 79, as
suplementações de dotações para atendimento das seguintes despesas:
1 = Do Poder Legislativo;
1H - De pessoal e encargos sociais;
HI - Serviço da dívida e encargos da dívida;
IV - Com previdência social;
V- Sentenças judiciais;
VI - Despesas destinadas a defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes,
secas e as epidemias.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Sessão Única
Das Disposições Gerais
Art 9º — Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos 9 Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
arçamentaria mensal de desembolso, nos termos do art. 6º, da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000,
Art. 108 — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Gabinete da Prefeita, em 03 de dezembro de 2018.
Judite Maria Botafogo Santana da Silva
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