norma nº 92/2004

Prefeitura Municipal
Lagoa dos Gatos - PE
LEI MUNICIPAL Nº 092 de 14 de dezembro de 2004
LAGOA
Dos
SaTOsS
UNIDOS PARA
O PROGRESSO
EMENTA: Institui o Plano Municipal de Educação
da Lagoa dos Gatos e,
providências.
dá outras
O Prefeito Constitucional do Município da Lagoa dos
Gatos — PE, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Educação do
Município da Lagoa dos Gatos - Pernambuco, visando melhorar a oferta de
Educação de qualidade, o Planejamento das ações governamental nos próximos
10 (dez) anos, como previsto no ANEXO UNICO, que passa a integrar a presente
Lei.
Art. 2º - Os princípios que nortearão o Plano Municipal de
Educação, ora instituído, terá como princi
ios orientadores o da Autonomia dos
municípios; Regime de colaboração entre os entes federativos; Educação como
direito, instrumento de desenvolvimento econômico e social e fator de inclusão
social.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lagoa dos Gatos, em 14 de dezembro de 2004.
cotonolugard, LU, ATI: VA
) A - Prefeito -
Ostumo. 9 Prósc
Em: ao