norma nº 93/2004

Prefeitura Municipal ss
Lagoa dos Gatos - PE roca
UNIDOS PARA
O PROGRESSO
LEI MUNICIPAL Nº 093 de 14 de dezembro de 2004.
EMENTA:Dispõe sobre a Preservação e
irredutibilidade salarial dos -
Servidores Públicos Municipais e,
dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município da
Lagoa dos Gatos — PE, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - As remunerações dos Servidores Públicos
Estatutário, do quadro efetivo do Município da Lagoa dos Gatos -
Pernambuco, ficam reajustadas em 33% (trinta e três por cento),
sobre as remunerações do mês de novembro de 2004, visando à
preservação do princípio da irredutibilidade Salarial, insculpido no art
7.9 incisos Vie X da Constituição Federal,
Parágrafo Único - A revisão Salarial previsto no art
1.º da presente Lei não beneficiará os professores da rede
Municipal de Ensino, em decorrência que os mesmos já tiveram
preservadas suas remunerações, em consegiiência das incorporações
Salariais ocorridas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Lagoa dos Gatos, em 14 de dezembro de 2004,
CLA
LUIZ ILVA
- Prefeito -