norma nº 95/2005

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LEI SANCIONADA Nº 095/2005 DE 22 DE ABRIL DE 2005
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INTERFERÊNCIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DA
LAGOA DOS GATOS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, EM OPERAÇÕES DE
CRÉDITO PARA OS FUNCIONÁRIOS E
VEREADORES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município da Lagoa dos Gatos, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal, através do soberano plenário de
Vereadores, aprovou, e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a celebrar Convênio
com o BANCO DO BRASIL S.A., visando estender aos vereadores e funcionários desta
Casa Legislativa, Os financiamentos susceptíveis de consignação em folha de pagamento
Art. 2º - O Poder Legislativo Municipal, será O interveniente
consignatário - averbador perante aquele aglomerado financeiro na forma que dispuser O
convênio.
Art. 3º - Fica o Poder Legislativo Municipal, responsável pelos
referidos empréstimos oferecendo como garantia, o seu Duodécimo mensal recebido do
Executivo a cada dia (20) do mês, suficiente para suprir as obrigações oriundas do
convênio.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de abril de 2005.
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