norma nº 366/2024

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PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS |
Construindoumanovahistória
LEI MUNICIPAL Nº 366/2024, de 03 de abril de 2024
EMENTA: REAJUSTA A
REMUNERAÇÃO DOS
PROFESSORES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, DO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS
GATOS/PE.
[a] O Prefeito do Município de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar reajuste salarial no percentual linear de 3,62% (três vírgula
sessenta e dois por cento), incidentes sobre o vencimento da categoria dos
professores efetivos do magistério público da educação básica do Município
de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco.
Parágrafo único. Os efeitos da atualização financeira
definida neste artigo, sobre os vencimentos dos professores
O efetivos do magistério público da educação básica do
Município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco,
considerando-se os níveis de cargos e carreira, bem como a |
dará do ingresso no serviço público municipal, serão |
calculadas com base nas tabelas classificatórias do plano de |
cargos e carreiras dos profissionais, sintetizados na Tabela
Única em anexo, fazendo parte desta lei.
Art. 2º Para custear as despesas decorrente do cumprimento desta
Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas da Lei
Orçamentária Anual, relativa ao exercício de 2024 e nas leis orçamentárias
dos exercícios subsequentes. |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições
Di
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEPÉ 55.450-000
Fone: (81) 3692-1156 — F-mail: nrefeituralasnadoseatosDemail.com — CNPI: [0.192 .854/0001-70
8.
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contrário e especificamente as disposições da tabela constante da Lei
Municipal nº 347 de 02 de dezembro de 2022, passando a viger a tabela
única em anexo.
Lagoa dos Gatos/PE, em 03 de abril de 2024
a Stênio Fernan: e Albúquerque
feito...
Di Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Fone: (811 3697-1156 — E-mail: nrefeituralagoadoseatosOemail.com — CNPI: 10.197 .854/0001-70
õ.p
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ANEXO ÚNICO - TABELA ÚNICA
Ano Admissão Formação Valor H/A
Médio R$ 23,98
Graduação R$ 27,56
1978; 1979; Especialização | RS 31,71
Mestrado RS 36,46
[ih] Doutorado R$ 41,93
Médio [NS 22,60
Graduação R$ 25,99
1981;1982;1984 |Especialização | RS 29,89
Mestrado R$ 34,37 3
Doutorado R$ 39,53
Médio R$ 21,44
Graduação R$ 25,23
1985; 1986; 1987 |Especialização | R$ 29,02
Mestrado R$ 33,37
Doutorado RS 38,37
O 2:
Médio R$ 15,65
Graduação R$ 24,50
1991 Especialização | R$ 28,16
Mestrado RS 32,38
Doutorado R$ 37,24
Médio R$ 20,68
Graduação IRS 23,79
1994 Esoecialização | R$ 27,36
Mestrado R$ 31,44
Doutorado R$ 36,15
| | 1996;1997 | |Médio R$ 20,46
(
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-!
Fone: (81) 3692-1156 — F-mail: nrefeituralacoadoseatosDemail.com — CNPI: 10.197.854/0001-70
õ.)
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Graduação R$ 23,53 |
Especialização | RS 27,06 |
Mestrado R$ 31,12
Doutorado R$ 35,79
Graduação RS 19,92
2014; 2015; 2016 Especialização | R$ 22,90
Mestrado |R$ 26,34
Doutorado R 30,29
PN $
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si Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Fone: (811 3692-1156 — E-mail: nrefeituralasoadossatosDemail.com — CNPI: 10.197.854/0001-70