norma nº 102/2005

Rua Sete de Setembro, nº 44 - Centro - Lagoa dos Gatos - Pernambuco
CEP 55450-000 + CNPJ 10.192854/0001-70
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAGOA DOS GATOS Es E
LEI SANCIONADA Nº 102/2005 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005
EMENTA: insútui Fianos de Cargos e Salários
da Câmara Municipal da Lagoa dos
Gatos e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS ESTADO
DE PERNAMBUCO. no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, bem como, pelas disposições dos art.. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
SU SANCICNO à SSQuiras LGi.
Art. 1º - Fica instituído o Cargo de Técnico de Controle e Análise
Contábeis de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal da Lagoa dos Gatos,
Estado de Pernambuco.
Art. 2º - Fica extinta uma vaga do Cargo de Técnico de Controle
Orçamentário, de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal da Lagoa dos
Gatos, Estado de Pernambuco.
Farágraio Único — Fica isitansjado U [untivnário do quadro
efetivo: DIOGO MAXIMILIANO ALBUQUERQUE SILVA, que passará a ocupar o Cargo
de Técnico de Controle e Análise Contábeis.
Art. 3º - O funcionalismo da Câmara Municipal da Lagoa dos Gatos
integra dois quadros distintos, o quadro de cargos de provimento efetivo e o quadro de
cargos de provimento comissionado.
Art. q - Os Galgos de proviment eieiivo e seus tespeciivos
valores correspondem a seguinte configuração de acordo com a tabela abaixo
determinada:
VAGAS DENOMINAÇÃO FAIXA SALÁRIO
01 Auxiliar de Serviços Gerais FS-01 R$ 300,00
01 Escriturário de Receitas e Despesas FS-Q2 R$ 310,00
01 Técnico de Controle Orçamentário FS-03 R$ 315,00
01 Téc. De Controle e Análise Contáveis FS -— 04 R$ 650,00
01 Supervisor de Recursos Humanos FS-05 R$ 800,00
Ari. 37 - Os Gal gos de proviriento COmissIivIadO E seus respectivos
valores correspondem a seguinte configuração de acordo com a tabela abaixo
determinada:
fis. 01
“CERTIDÃO
Certifico que nesta d
gra a data foi publicado ne
ou Lei. mo, à presente Portaria, Decreto
Em: =: [20087
Secretário
Rua Sete de Setembro, nº 44 - Centro - Lagoa dos Gatos - Pernambuco
CEP 55450-000 + CNPJ 10.192854/ 0001-70
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAGOA DOS GATOS A =
VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO SALÁRIO
12 Agente de Apoio Ccc-04 R$ 300,00
08 Auxiliar Legislativo cc -03 R$ 310,00
08 Assessor Legislativo Ccc-02 R$ 320,00
01 Chefe de Gabinete cc-01 R$ 500,00
01 Tesoureiro cc-01 R$ 500,00
01 Assessor Jurídico Ccc-01 R$ 700,00
Art. 6º - A critério do Presidente da Mesa Diretora, de acordo com
a produtividade, a disponibilidade financeira da Câmara e a necessidade do serviço,
poderão ser atribuídas gratificações de até 100 (cem) por cento, aos servidores da
Câmara Municipal da Lagoa dos Gatos, do Estado de Pernambuco.
Art. 7º - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento
desta Lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias constantes no
Orçamento anual do Município e suplementados, se necessários, na forma da Lei
Federal nº 4.320/64, com as modificações posteriores correlatas.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.
Av -
Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 2005.
REINALDO a
PREFEITO
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Secretário