norma nº 103/2005

ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DA LAGOA DOS GATOS
CASA VEREADOR ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS
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LEI Nº 103/2005
A Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, em atendimento aos preceitos contidos no $ 3º do Art. 23 da Constituição
Estadual e $ 3º do Art. 66 da Carta Magna, bem como, o que preconiza o Inciso VII do Artigo 37 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal um
Crédito Suplementar até o limite de R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais).
“ PUBLICAÇÃO
ORGÃO: PODER EXECUTIVO Publicado em2// / 4) /200sS
UNIDADE: SECRETARIA DE ADMIN ISTRAÇÃO
04.122.0004.2.023 — Manutenção Administrativa
3.1.90.11 — Vencimento Vant. Pessoal Civil... R$ 20.000,00
04.122.0004.2.024 - Manutenção Administrativa
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiro P. Jurídica... R$ 6.000,00
04.122.0004.2.025 — Encargos Sociais
3.1.90.13 — Obrigações Patronais... R$ 100.000,00
04.131.0009.2.028— Divulgação Inst. Da Administração
3.3.90.36 — Outros Serviços Pessoa Físsica.........iiii R$ 2.000,00
ORGÃO: PODER EXECUTIVO
UNIDADE: SCC. DE FINANÇAS
o
04.121.0004.2.032 — Manutenção Administrativa
3.1.90.11 — Venc. Vant. Fixas P. Civil... R$ 20.000,00
04.121.0005.1.006 — Aquisição de Equipamentos Diversos.
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente... R$ 2.000,00
28.843.0000.003 — Manutenção de Dividas Públicas
4.6.90.7 1 — Principal da Divida Cont. Resgatada........ R$ 60.000,00
ORGÃO: 20 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 50 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0004.2.040 — Manutenção Administrativa
3.3.90.30 — Material de Consumo... R$ 7.000.00
3.3.90.36 — Outros Serviços Pessoa Física... -R$ 12.000,00
12.306.0033.2.042 — Manutenção do PNAE
3.3.90.3 O — Material de Consumo... R$ 23.800,00 | Vê
Rua do Comércio, sta, Centro - Lagoa das Gatas-PE - CEP 55450-000 - EMAIL : commarale(ahosmail com CNPJ: 08.653 537000162 Tá Nu 5
EX
UNIDADE: FUNDEF
ESTADO DE PERNAMBUCO
). CÂMARA MUNICIPAL DA LAGOA DOS GATOS
CASA VEREADOR ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS
Vivendo uma Nova História
12.36 1.0027.2.044 — Manutenção de Prog. aos Estudantes.
3.3.90.32 — Mat. de Dist. Gratuita... iieiereeeeaneneies R$ 6.000,00
12.366.0025.2.049 — Alfabetização de J. e Adultos
3.1.90.04 — Cont. Por Tempo Determinado... R$ 50.000,00
12.361.0005.1.013 — Aquisição de Equipamentos Diversos-
4.4.90.52 — Equip. e Material Permanente... R$ 6.000,00
PUBLICAÇÃO
ORGÃO: 20 - PODER EXECUTIVO
Fublicado em 2/4
12.36 1.0034.2.057 — Manutenção do Ensino Fundamental
3:1.90,04 — Cont. porTempo Determinado ....ssszesasesnzorerasscecm soou . R$ 200.000,00
3.1.90.11 —Vencimento Vant. Fixa. P. Civil... R$ 310.000,00
12.361.0034.2.058 — Manutenção do Ensino Fundamental.
3.1,90.11 —Venc. Vantagens FixaP. Civil... R$ 220.000,00
12.36 1.0034.2.059 — Manutenção do Ensino Fundamental.
3.3.90.30 — Material de Consumo... R$ 20.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços Terc. P. Física... R$ 6.000,00
ORGÃO: 20 -PODER EXECUTIVO .
UNIDADE — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0004.2.065 — Manutenção Administrativa
3.1.90.04 — Contrato Por Tempo Determinado... RS 110.000,00
3.1.90.11 — Vencimento Vantagens fixa Pessoal Civil... R$ 140.000,00
10.122.0004.2.066— Manutenção Administrativa
3.3.90.30 - Material de consumo... R$ 20.000,00
3.3.90.36 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física...
10.30 1.0042.2.069 — Prog. de Saúde da Família
R$ 11.000,00
3.1.90.04 — Contrato por Tempo Determinado... R$ 50.000,00
10.30 1.0043.2.070 — Manutenção das Atividade PACS
3.1.90.04 — Cont. por Tempo Determinado... R$ 30.000,00
ORGÃO: 20 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE — 70 — SEC, DE INFRA-ESTRUTURA
15.122.0004.2.083 — Manutenção Administrativa.
3.1.90.11 — Vencimento Vantagens P. Civil... R$ 60.000,00
15. 122.0004.2.084 — Manutenção das Atividades da Unidade
3.3.90.30 — Mat. de Consumo
3.3.90.36 — Outros Serv. Terceiros P. Física....
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros P. Jurídica
R$ 11.000.00
R$ 17.000,00
R$ 17.000,00
15.451.0069.1.025 — Execução de Obras e Serviços de Estrada. /
4.4.90.5 1 — Obras e Instalações... R$ 30.000,00 +
Rua do Comércio, sin, Centro - Lagoa das Gatas-PE - CEP 55450-000 - EMAIL: camaralg/ahomail com CNPJ: 08.653.5370001-62
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DA LAGOA DOS GATOS
CASA VEREADOR ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS
Vivendo uma Nova História
15.451.0069.1.026 — Construção de Calçamento
4.4.90.5 1 — Obras e Instalações... R$ 170.000,00
26.451.0078.1.040— Abrigo de Passageiros
4:4,905 1 = Obras e TNIstalaçÕES .,uspaz ESTAS eme rcerrararerneenetmea tre ema R$ 15.000,00
15.813.0071.1.028- Obras em Praças, Parques e Jardins
4.4.90.51 — Obras e Instalações... R$ 50.000,00
26.451.0065.1.043 — Const. de Pontes e Passagens molhadas.
4.4.90.51 — Obras e Instalações........... R$ 11.000,00
ORGÃO: 20 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE — 80 SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Meio e Rec. Hídricos.
20.122.0004.2.090 - Manutenção administrativa
3.3.90.11 — Vence. Vant. Fixa Pessoal Civil... R$ 30.000,00
20.122.0004.2.091 — Manutenção Administrativa
3.3.90.3 0 — Mat. de Consumo... R$ 11.000,00
3.3.90.3 6 — Outros Serv. Terceiros P. Física... R$ 6.000,00
3,3.90.39 — Outros Serviços Terc. Pessos Jurídica... R$ 6.000,00
ORGÃO: 20 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE — SEC. DC TRAB. E AÇÃO SOCIAL
08.122.0004.2.094 — Manutenção Administrativa
3.1.90.01 — Aposentadorias e Reformas... R$ 30.000,00
3.1.90.03 — Pensões... ; R$ 4.200,00
3.1.90.11 — Venc. Vantagens Fixa Pessoal Civil R$ 30.000,00
08.122.0004.2.097 — Manutenção das Atividades da Unidade.
3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros P. Física... R$ 2.000,00
08.243.0054.2.102 — Erradicação do Trabalho Infatil
3.3.90.3 6 — outros Serv. Terceiros Pessoas Física... R$ 21.000,00
PUBLICAÇÃO
Publicado em 2,/ Lusa
ORGÃO: 20 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE — SEC. DE CULTURA E TURISMO.
13.122.0004.2.115 — Manutenção Administrativa o
3.3.90.11 — Venc. Vantagens Fixa P. Civil... R$' 17.000,00
13.392.0030.2.117 — Promoção de Festividades
3.3.90.30 — Material de Consumo... a R$ 10.000,00
-..R$ 20.000,00
Total Geral... ceseemesasssescseses R$ 2.000.000,00 |
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R , ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DA LAGOA DOS GATOS
CASA VEREADOR ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS
Vivendo uma Nova História
Art. 2º - O crédito adicional de que trata o artigo 1º ocorrerá mediante utilização
dos recursos oriundos da anulação total parcial de dotações consignadas no Orçamento vigente,
aprovado pela Lei Municipal nº 94 de 13 de outubro de 2004, e serão detalhadas por ocasião da
edição de Decreto do Poder Executivo
Art. 3º Esta Lei não cria novas despesas, apenas autoriza o poder executivo a
remanejar dotações já existentes no Orçamento do Município
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Câmara dos Vereadores, em 21 de novembro de 2005
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adicud É gr
/ » Me [272
NANDEÉ DE ALÉUOL RÃ
- Presidente -
DC CML EEEEEEEEAAA—
do Comércio, sin, Centro - Lagoa dos Gatos-PE - CEP 55450-000 - EMAIL: camaraig(ahomailcom CNPJ: 08.653.537/0001-62
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