| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2006 |
| Date | 2006-04-23 |
| Ementa | Estabelece normas para as instituições de caráter financeiro a disponibilizarem banheiros públicos aos seus usuários e dá outras providências. |
| native_id | 113 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.