norma nº 111/2006

— “O Funcionário Prefeito
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PREFEITURA DA LAGOA DOS GATOS WiksJá
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CNPJ 10.192.854/0001 -70 oa
Novos Te ppos
LEI SANCIONADA Nº 111/2006, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, bem Como, disposições dos Arts. 42 e 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, submeto à apreciação da Câmara de
Vereadores O seguinte;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento
Municipal, uum Crédito Adcional Suplementar até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil
Orgão: 20 - Poder Executivo
Unidade: 20.40 — Secretaria de Finanças e Orçamento
004.122. .2.037 — Pagamento Precatório
33.90.91 — Sentenças oa sas R$ 20.000,00
Total da Unidade...s....ereeeereeeemsseeee R$ 20.000,00
Art. 2º - Para ocorrer as despesas com abertura do Crédito
autorizado pelo Art. 4º serão utilizados os recursos orçamentários resultantes da
anulação parcial ou total de dotações consignadas no Orçamento do Município para
o corrente exercicio aprovado pela Lei numero 105/2005, de 09 de dezembro de
2005, especificadas, detalhadamente, do Decreto de abertura do Crédito.
Art. 3º Este Projeto de Lei não cria despesa nova, apenas
autoriza o poder executivo remanejar dotações existentes no Orçamento do
Município.
Art. 4º Este Projeto de Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições e contrario.
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at átrio Gabinete do Prefeito, 43 de outubro de 2006
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Rua Sete de Setembro, nº 44, Centro, Lagoa dos Gatos - Pernambuco
CEP:55450-000 - Fone/fax: 81.3692.1156