| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 013 DE 30 DE JUNHO DE 1997, A QUAL ESTABELECE A NATUREZA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO TIPIFICANDO A NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ, DESIGNANDO SUA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DAS ATIVIDADES-CNAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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