norma nº 365/2024

5.)
RECEBI
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MOL. o mam pur to - “ara ga Conceicao Morais Pereira
al A CUNHA PREFEITURA Sec. Adjunta de Administração
Mat. 4755 Port. 078 2021
RENAN SOARES CUNHA LAGOA DOS GATOS
Secretario Administrativo Construindo uma nova história
Mate: 1351 GABINETE DO PREFEITO
| LEI MUNICIPAL Nº 365 DE 02 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº. 013 DE 30 DE JUNHO DE
1997, A QUAL ESTABELECE A
NATUREZA DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
| VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
| [) DA EDUCAÇÃO TIPIFICANDO A
NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA
| DOS GATOS, NO ESTADO DE
PERNAMBUCO NO CADASTRO
NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-
CNPJ, DESIGNANDO SUA
CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DAS
ATIVIDADES-CNAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
PS faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei tipifica normatizando a natureza jurídica do Fundo Municipal de
Educação de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas-CNPJ, designando sua Classificação Nacional das
Atividades-CNAE.
Art. 2º A Lei Municipal nº. 013/1997, de 30 de junho de 1997, passa a vigorar
acrescida do Artigo 12-A, com a seguinte redação:
“Art. 12-A. A natureza jurídica do Fundo Municipal de Educação de
Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, será 103-1 —
Órgão Público do Poder Executivo Municipal e a Atividade
Econômica, Principal e Secundárias será 8412-4/00 -
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos(O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001-70
PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Regulação das Atividades de Saúde, Educação, serviços,
culturais e outros serviços sociais.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Lagoa dos Gatos, em 02 de abril de 2024.
as] / / / smp
STÊN FERNANDES de ALBUQUERQUE
-PREFEITO-
[a]
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos (gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001-70
05/04/2024, 10:01
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 92 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº. 013 DE 30 DE JUNHO DE
1997, A QUAL ESTABELECE A
NATUREZA DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO TIPIFICANDO A
NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA
DOS GATOS, NO ESTADO DE
PERNAMBUCO NO | CADASTRO
NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-
CNPJ, DESIGNANDO SUA
CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DAS
ATIVIDADES-CNAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS,
estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo
aprovou, e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei tipifica normatizando a natureza jurídica do
Fundo Municipal de Educação de Lagoa dos Gatos, no estado
de Pemambuco no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-
CNPJ, designando sua Classificação Nacional das Atividades-
CNAE.
Art. 2º A Lei Municipal nº. 013/1997, de 30 de junho de 1997,
passa a vigorar acrescida do Artigo 12-A, com a seguinte
redação:
“Art. 12-A. A natureza jurídica do Fundo
Municipal de Educação de Lagoa dos Gatos,
no estado de Pernambuco, será 103-1 —
Órgão Público do Poder Executivo Municipal
e a Atividade Econômica, Principal e
Secundárias será 8412-4/00 - Regulação das
Atividades de Saúde, Educação, serviços,
culturais e outros serviços sociais.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Lagoa dos Gatos, em 02 de abril de 2024,
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
-PREFEITO-
Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:2377AFOF
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