norma nº 119/2007

CNPJ 10.192.854/0001-70
PREFEITURA DA LAGOA DOS GATOS fx
- Novos Tempos
LEI SANCIONADA Nº. 119/2007 DE 20 DE JUNHO DE 2007
O PREFEITO DO MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS, ESTADO
DE PERNAMBUCO, no USO de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
bem como, disposições dos Arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 42 e 43 da lei Federal nº
4320, de 17 de março de 1964, submeto à apreciação da Câmara de Vereadores O
seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento
Municipal, um Crédito Especial Suplementar até o limite de R$ 2.260.000,00 (dois
milhões, duzentos e sessenta mil reais).
UNIDADE — 20
FUNDEB - 50 o
1236201012049 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDEB
31.90.04 Cont. por Tempo Determinado... R$ 800.000,00
31.90.09 Salário Família... R$ 20.000,00
31.90.11 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 1.000.000,00
FUNDEF - 52
1236100351017 Expan. Rede de Unidade de Ensino Fundamental
Construção Reforma e ampliação de Unid Escolares
44.90.51 Obras e Instalações 50.000,00
SEC DE INFRA - 70
1751200771051 Saneamento e Esgoto
Construção reforma & ampliação de saneamento
44.90.51 obras e Instalações 400.000,00
Total Geral. 2.260.000,00
Art. 2º - Para ocorrer às despesas com abertura do Crédito
autorizado pelo Art. 4º serão utilizados OS recursos orçamentários resultantes da
anulação parcial ou total de dotações consignadas no Orçamento do Município para O
corrente exercício aprovado pela Lei nº 113 de 19 de dezembro de 2006, especificadas
detalhadamente, do Decreto de abertura do Crédito.
Art. 3º Este Projeto de Lei não cria despesa nova, apenas autoriza O
poder executivo remanejar dotações existentes no Orçamento do Município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLICAÇÃ
Certifico que toi ati
gs Prejeitura ds
para efeito de publico
cm, 40 DOI
ito, 20 de junho de 2007.
Funcionário
Rua Sete de Setembro, nº 44, Centro, Lagoa dos Gatos - Pernambuco
CEP:55450-000 - Fone/fax: 81.3692. 1156