norma nº 133/2008

REFEIT,
Ram,
PREFEITURA DA LAGOA DOS GATOS ij
CNPJ 10.192.854/0001-70 “E tacos
Novos Tardes
LEI SANCIONADA Nº. 133/2008, DE 22 DE JANEIRO DE 2008
EMENTA: Altera dispositivo da Lei
Municipal nº 037/2000 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, propõe a Câmara Municipal à aprovação da seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. O art. 5º, da Lei Municipal nº 037/2000, passa a
vigorar coma seguinte redação:
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Art. 2º. A contratação efetuada com base na presente Lei
terá prazo definido pelo tempo, expresso ou estimado, necessário ao atendimento da
situação e excepcional, não podendo exceder a 4º (quatro) anos, a contar da data do
Decreto que, na forma do artigo 3º, e seus incisos declarar a necessidade temporária
de excepcional interesse público.
8 1º. Na hipótese do 8 1º. do artigo 5º, desta lei, o contrato
temporário terá a duração máxima de 6 (seis) meses, podendo ser renovado, caso a
situação emergencial ou calamitosa persista e seja publicado Decreto prorrogando a
declaração do estado de emergência ou de calamidade pública.
8 2º. Nas hipóteses configuradas nos incisos “ Ile V”, do
artigo 3º, desta Lei, havendo convênios com órgãos do Governo do Estado de
Pernambuco ou com a União para a execução de programas, o prazo do contrato
temporário poderá coincidir como prazo do convênio, podendo ser prorrogado, desde
que a duração total não supere o limite de 48 (quarenta e oito) meses.
8 3º. Nas demais hipóteses, o prazo do contrato será pelo
tempo necessário ao atendimento da situação temporária, podendo ser renovado,
respeitado o prazo máximo de 4 (quatro) anos, estipulado no caput deste artigo.
Art. 4º. A presente Lei aplica-se aos contratos firmados
anteriormente a vigência da mesma.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrario.
Lagoa dos Gatos, 22 de janeiro de 2008.
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