norma nº 137/2008

PREFEITURA DA LAGOA DOS GATOS [ss]
CNPJ 10.192.854/0001-70 '
HE Nemo Tempos
LEI SANCIONADA Nº 137/2008, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008
a 9” oras o
Autoriza o Poder Executivo abrir, ao
orçamento Municipal, Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS, Estado
de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
combinado com disposições dos artigos 42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e Lei de Diretrizes Orçamentárias, submete a apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:
: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento do |
Município para 2008, especificamente no Orçamento Secretaria Municipal do Trabalho e
Ação Social da Lagoa dos Gatos, aprovado pela Lei nº 131/2007, de 29 de novembro de
2007, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
08 Assistência Social
122 Administração Geral
08.122. 0004 Gestão Administrativa do Município
812.200.892.141 Gestão Administrativa da Unidade
3.1.90.01 Aposentados - 300.000,00
08 Assistência Social Valor
122 Administração Geral.
08122 0004 Administração Geral :
812.200.892.142 Gestão Administrativa do Município
33.90.32 Material de Distribuição Gratuita - 100.00,00
Total Geral 400.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que
trata a presente Lei são os provenientes de redução de dotação conforme art. 43, da Lei
4.320/64 será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICAÇÃO a e
estifico que foi afixado no átrio Art. 4º. Revogam-se = disposições em contrário.
és vrefeitura da Legos dos Gatos. p
á i bh o o presente . I .
id Gabinete do Prefeito 1º de fevereiro de 2008.
Fun onário
Prefeito
- Rua Sete de Setembro, nº 44, Centro, Lagoa dos Gatos - Pernambuco
CEP:55450-000 -'Fone/fax: 81.3692.1156