| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2008 |
| Date | 2008-04-29 |
| Ementa | Altera a Lei nº 11/95 (Fundo Municipal de Saúde) e dá outras providências. |
| native_id | 142 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA DA LAGOA DOS GATOS CNPJ 10.192.854/0001-70 LEI SANCIONADA Nº 138/2008 EMENDA: Altera a Lei nº 11/95 (Fundo Municipal de Saúde) e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS, ESTADO DEPERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido ao Art. 3º da lei Municipal nº 11/95, o Parágrafo Único com a seguinte redação. PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá ainda, designar servidores para exercer as funções constantes nos incisos VII e VIII do Art. 3º da presente lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito, Em 29 de abril de 2008. Mo del, L INALDO SANTOS BARRO: Prefeito PUBLICAÇÃO ertifico que foi afixado no átrio releitura da Legoa dos Gatos nara efeito de publicação o presente MD ÇÊS uncionário Rua Sete de Setembro, nº 44, Centro, Lagoa dos Gatos - Pernambuco CEP:55450-000 - Fone/fax: 81.3692.1156