norma nº 139/2008

PREFEITURA DA LAGOA DOS GATOS
CNPJ 10.192.854/0001-70
LEI SANCIONADA Nº 139/2008 DE 29 DE ABRIL DE 2008
O PREFEITO DO MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem
como, disposições dos Arts. nºs 42 e 43 da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
submeto a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento
Municipal, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 970.000,00 (novecentos e
setenta mil reais).
Órgão: 20.00 - Poder Executivo
Unidade: 40.00 — Secretaria de Finanças
412.20.042.029 - Manutenção das Atividades Regais da Unidade
3.3.90.47 - Manutenção das Ativ. Gerais da Unidade... R$ 10.000,00
Secretaria de Infra Estrutura 70.00
1.512.200.042.068 — Manutenção das Ativ. Gerais da Unidade.
3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoa Jurídica...........iiiis R$ 50.000,00
412.200.151.024 — Construção e Ampliação.
4.4.90.51 “Obras E InSlalações:..... Li. iirerireeaeeeeereeeeeeeres R$ 80.000,00
1.545.200.361.036 — Const. De Praças, Parques e Jardins
44.90.51 = Obras Inslalações...... SS. eee cerireneeremreeereererena , R$100.000,00
1.751.200.301.038 — Const. Privadas Higiênicas e Sanitários
4.4.90.51 SOpRS eistalações.. AE Bin SRh....oeseereseeretertrireerea R$100.000,00
1.751.200.311.039 = Const. Ampl. e Melhoria de Esg. Gal. Bueiros
4.4.90.51 - Obras e Mstalações................... gs eseecersrrerereereeereemema R$ 50.000,00
278.120.091.052 — Obras e Const. e Reforma e Ampl. p/ Pratica
44.90.51 - Obras e Instalações... iirrereeenrireeremeaerenms R$ 100.000,00
FUNDEB — 52.00
12.361.000.641-018 - Aquis. De Veículos, Móveis e Máquinas
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanente... R$ 50.000,00
1.236.100.511.016 — Const. Ampl e/ou Reforma de Unidades Escolares
4.4.90.51 - Obras e Instalações... R$ 300.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo 92.00
1.339.201.152.087 — Promoção e Exec; de Festividades Folc. Artísticas
3.3.90.36 -Outros Serv. Pessoa Física...........ietees R$ 30.000,00
3.3.90. z-Qutros Serv. Pessoa Jurídica............. R$ 100.000,00
PBúbLicação Total Geral da Suplementação.................... R$ 970.000,00
eitifico que foi afixado no átrio
“o vrefeitura da Lagoa dos Gatos
ara eteito de publicação o presente
MO 02.
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Rua Sete de Setembro, nº 44, Centro, Lagoa dos Gatos - Pernambuco
CEP:55450-000 - Fone/fax: 81.3692.1156
PREFEITURA DA LAGOA DOS GATOS
CNPJ 10.192.854/0001-70
Art. 2º - Para ocorrer às despesas com abertura do Crédito autorizado
pelo Art. 8º serão utilizados os recursos orçamentários resultantes da anulação parcial ou
total de dotações consignadas no Orçamento do Município para o corrente exercício
aprovado pela Lei nº 131 de 29 de novembro de 2007, especificadas detalhadamente, do
Decreto de abertura do Crédito.
Art. 3º Este Projeto de Lei não cria despesa nova, apenas autoriza o
poder executivo remanejar dotações existentes no Orçamento do Município.
Art. 4º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2008.
AAA (824)
inaldo Santos Barrós
refeito
PUBLICAÇÃO
-«tifico que foi afixado no átrio
ts vrefeitura da Lagos dos Gatos
para efeito de publicação o presente
ato
EM 29 92.
Funcionário
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CEP:55450-000 - Fone/fax: 81.3692.1156