norma nº 141/2008

PREFEITURA DA LAGOA DOS GATOS
CNPJ 10.192.854/0001-70
LEI SANCIONADA Nº 141/2008, 29 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo abrir, ao orçamento
Municipal, Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir ao Orçamento
Municipal, um Crédito Especial Suplementar até O limite de R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil
reais), consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
Fundo Municipal de Saúde
Ampliação da Rede Física de Saúde
Construção Reforma e Ampliação de Unidade de Saúde
Obras e Instalações
10.302.0083
10.302.0083.1061
150.000,00
Total Geral R$ 150.000,00
Art. 2º, Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata a
presente Lei são os provenientes de redução de dotação conforme art. 43, da Lei 4.320/64 será
regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2008.
Reinaldo Santos Barros
Prefeito
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