norma nº 354/2023

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PREFEITURA
Lagoa nos qaras
LEI MUNICIPAL Nº 354/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 20283.
ALTERA O ANEXO II - QUADRO
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uv MUNICIPAL Nº 201/2013, QUE DISPÕE
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
as as ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
a EXISTENTE, CONSTANTE DA LEI
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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
- PE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º - Altera o “ANEXO II - QUADRO EXISTENTE”, que quanto ao cargo
de Agente Comunitário de Saúde, passará a ter a quantidade de 41 vagas.
Art. 2º - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde deverá ser
precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para
o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º - O provimento dos cargos mediante a realização da seleção
mencionada no art. 2º, será precedido de credenciamento junto ao Ministério da
Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa dos Gatos/PE
23 de agosto de 2023.
s RNA BUQUERQUE
PREFEITO MUNICIPAL