norma nº 160/2009

“PREFEITURA DA LAGOA DOS GATOS
CNPJ 10.192.854/0001-70
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LEI SANCIONADA Nº 160/2009
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL PERMITIR O USO ATRAVÉS DO TERMO
DE PERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE 265,50 M?
À AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSÃO DE INFRA-
ESTRUTURAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir à AMERICAN TOWER DO
BRASIL CESSÃO DE INFRA-ESTRUTURAS LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 04.052.108/0001-89,
o uso de uma área de terras de 265,50 m2 de parte do imóvel descrito no Decreto de
Desapropriação nº 003/2009, de 16 de janeiro de 2009, e do Mandado de Imissão Provisoria de
Posse emitido pelo Poder Judiciário local, anexo a este Projeto de Lei.
Art. 2º - A permissão de uso da área referida é a titulo gratuito e pelo prazo de (dez) anos
a partir da assinatura do Termo de Permissão de Uso, com possibilidade de prorrogação, e deverá
ser utilizada única e exclusivamente pelo determinado no TERMO a ser firmado entre as partes, ou
seja, o fornecimento de infra-estruturas, pela PERMISSIONÁRIA, à empresas de telefonia móvel.
Parágrafo Primeiro - O Termo de Permissão de Uso, somente será firmado, medianta a
comprovação de regularidade junto ao INSS e FGTS pela PERMISSIONÁRIA.
Parágrafo Segundo — Durante o período de permissão de uso, fica a PERMISIONARIA
obrigada a manter em perfeitas condiçoes de uso, a via de acesso o local ora cedido.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA LAGOA DOS GATOS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, 22 DE OUTUBRO DE 2009.
einaldo Safitos Barros
Prefeito PUBLIQUE SE
Rua Sete de Setembro, nº 44, Centro, Lagoa dos Gatos - Pernambuco
CEP:55450-000 - Fone/fax: 81.3692.1156