norma nº 353/2023

PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindo. uma nova história
LEI MUNICIPAL Nº 353/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
o ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
Y A . 338/2022, QUE DISPÕE SOBRE A
y É REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE
ES SEd A ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
E ça DE LAGOA DOS GATOS/PE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
- PE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º - Altera a redação do 83º do artigo 4º da Lei Municipal nº 338/2022,
que dispõe sobre o Transporte Escolar Municipal, que passa a vigorar da seguinte
forma:
83º Para fins de concessão de autorização para transporte
escolar, nas categorias oficial, particular e aluguel, os
veículos deverão conter, no máximo, 20 (vinte) anos de
fabricação e, além disso, deverão gozar de condições de
funcionamento e apresentar todos os equipamentos de
segurança exigidos.
Art. 2º - Acrescenta o $ 4º ao art. 4º da Lei Municipal 338/2022, que dispõe
sobre o Transporte Escolar Municipal, que passa a vigorar da seguinte forma: — -
84º Uma vez realizada inspeção e concedida a autorização
para transporte escolar e atingida a idade máxima
mencionada no parágrafo anterior (20 anos), o veículo dever,
Avenida Sete de Setembro, n. 44 - Centro - Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos(O gmail.com — CNPJ: 10.192.854, 0001-70
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Construindo uma nova história
passar por avaliação do INMETRO - INSTITUTO NACIONAL D
METEREOLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa dos Gatos/PE
23 de agosto de 2023.
STÊNIO FERNAN E ALBUQUERQUE
PREFEITO MUNICIPAL
E Avenida Sete de Setembro, n. 44 - Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos(O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001-70