norma nº 349/2022

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PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindoumanovahistória
LEI MUNICIPAL Nº 349/2022, de 21 de dezembro de 2022
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 275
DE 30 DE DEZEMBRO 2015, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da
Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:
Art. 1º O Anexo I, que contém os vencimentos iniciais dos cargos efetivos da Câmara
Municipal de Lagoa dos Gatos, previsto no art. 14 da Lei Municipal nº 275 de 30
de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS EFETIVOS
CARGO ESPECIALIDADE | QUANT. |
ASSESSOR
JURÍDICO
REQUISITO
Assessoria Jurídica Curso Superior completo com
registro na Ordem dos Advogados
do Brasil
R$ 3.100,00
TÉCNICO
LEGISLATIVO
Assessoria Técnico-Legislativa
Ensino Médio Completo R$ 2.300,00
TÉCNICO DE
CONTROLE
INTERNO E
CONTABILIDADE
Assistência Técnico-Contábil
Habilitação em Contabilidade
R$ 3.000,00
SUPERVISOR DE
RECURSOS
HUMANOS
Supervisionar o planejamento,
organização, gestão e controle
das funções de recursos
humanos
Curso Superior completo com
ênfase em Gestão de Pessoal
R$ 3.000,00
AUXILIAR DE
SERVIÇOS
GERAIS
nt
Serviços Gerais
Ensino Fundamental Completo
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.45!
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos (O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/
R$ 1.500,00
1-70
*
té
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Art. 3º O Anexo II, que contém os vencimentos iniciais dos cargos comissionados da
Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos, previsto no art. 16 da Lei Municipal nº
275 de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS COMISSIONADOS
a) RELAÇÃO DE VALORES E SIMBOLOGIAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
[cz [sz
b) RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Secretário Administrativo cc-2 01
Secretário de Finanças cc-2 01
Administração Assessor Jurídico
Assistente de Informática, Áudio
e Imagem
Auxiliar Administrativo
Chefe de Gabinete
Gabinete da
Presidência
Procurador Jurídico
Controlador Interno
Contabilidade
Tesoureiro
Plenário Assessor Parlamentar
Pá
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.45!
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos(O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001-70
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Art.4º O Presidente da Câmara fará a publicação com o texto compilado da Lei
Municipal nº 275 de 30 de dezembro de 2015, consolidando as alterações desta
Lei, após a sanção do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Gatos, 21 de dezembro de 2022.
44 fá
o Stênio Fernandes é
Prefeito
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos(O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001-70
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