norma nº 348/2022

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| PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindoumanovahistória
LEI MUNICIPAL Nº 348/2022, de 21 de dezembro de 2022
ALTERA A LEI Nº 158/2008, CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE LAGOA
DOS GATOS, COM AS ALTERAÇÕES
POSTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
| O Prefeito do Município de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da
Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 1
Art. 1º - Altera a redação do artigo 16 da Lei nº 153/2008, que
dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Lagoa dos Gatos, que passa
|
| deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:
a vigorar da seguinte forma:
O Art. 16. No cálculo do imposto, a alíquota aplicada
sobre o valor venal do imóvel será de 30% (trinta por
cento).
Parágrafo único. O valor do IPTU deverá ser
atualizado todos os anos com base no índice
financeiro de correção adotado pelo IPCA ou IGM;
Art. 2º - Acrescenta o artigo 30-A a Lei nº. 153/2008, que dispõe
sobre o Código Tributário Municipal de Lagoa dos Gatos, que passa a
vigorar da seguinte forma:
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.45;
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos (O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001-70
; J,
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Art. 30-A - Fica estabelecida a realização de minutas
de contratos envolvendo os pequenos débitos de IPTU
até o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo Único. Caso o contribuinte não cumpra o
contrato de acordo para adimplemento do débito, será
realizada a inscrição do seu nome nos cadastros
negativos de crédito, SPC e SERASA.
Art. 3º - Acrescenta ao artigo 34 da Lei nº 153/2008, que dispõe
sobre o Código Tributário Municipal de Lagoa dos Gatos, os seguintes
contribuintes específicos nesta municipalidade:
101 - Casa Lotérica;
102 - Funerária;
103 - Clínica Odontológica;
104 - Clínica Médica;
105 - Escola Particular;
106 - Instituição Financeira;
107 -Empresa de Comunicação.
Art. 4º - Altera a redação do artigo 68 da Lei nº 153/2008, que
dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Lagoa dos Gatos, que passa
a vigorar da seguinte forma:
Art. 68 - A alíquota do imposto é de 3% (três por
cento), sobre sua base de cálculo.
Art. 5º - Altera as redações dos cálculos de taxas e bases de
cálculos das taxas dos artigos 96, 102, 108, 113, 119, 124, 129, artigo 78
da Lei nº 153/2008, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de
Lagoa dos Gatos, que passam a vigorar da seguinte forma:
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos (gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001-70
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Art. 96 - A taxa será calculada sobre o valor de 30%
(trinta por cento), sobre o valor da sua incidência.
Art. 102 - A taxa será calculada sobre o valor de 30%
(trinta por cento), sobre o valor da sua incidência.
Art. 108 - A taxa será calculada sobre o valor de 30%
(trinta por cento), sobre o valor da sua incidência.
Art. 113 - A taxa será calculada sobre o valor de 30%
(trinta por cento), sobre o valor da sua incidência.
Art. 119 —- A taxa será calculada sobre o valor de 30%
(trinta por cento), sobre o valor da sua incidência.
Art. 124 —- A taxa será calculada sobre o valor de 30%
(trinta por cento), sobre o valor da sua incidência.
Art. 129 - A taxa de vigilância sanitária será recolhida
com base no percentual de 30% (trinta por cento).
Art. 6º - Altera as redações do Capítulo VI e do artigo 78 da Lei nº
153/2008, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Lagoa dos
Os Gatos, que passam a vigorar da seguinte forma:
CAPÍTULO VI
TAXA DE COLETA DE LIXO
ART. 78 - A taxa de coleta de lixo, tem como fato
gerador serviços prestados em vias e logradouros
públicos, que objetivem manter limpa a cidade, tais
como:
Art. 7º- Altera a redação do artigo 90 da Lei nº 153/2008, que
dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Lagoa dos Gatos, que passa
a vigorar da seguinte forma:
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Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450:
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos(O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001-70
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Art. 90 - A taxa tem como finalidade o custeio do
serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua
disposição nas vias públicas e será calculada sobre o
importe de 30% (trinta por cento).
Parágrafo único. Para as classes comercial e
industrial, será cobrada, para cada faixa de consumo,
o dobro dos percentuais, aplicado para cada classe
residencial.
a
Art. 8º - Acrescenta o artigo 242-A da Lei nº 153/2008, que dispõe
sobre o Código Tributário Municipal de Lagoa dos Gatos, que passa a
vigorar da seguinte forma:
Art. 242-A - Será cobrado das operadoras de 4
telecomunicações a importância de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), para que seja expedido o competente
alvará de funcionamento.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos jurídicos a contar de 01 de janeiro de 2023.
ON Art. 10 - Esta lei revoga as leis ordinárias 187/2012 e 204/2013 e
todas com disposições em contrário.
Lagoa dos Gatos, 21 de dezembro de 2022.
“A
andes de Albuquerque
Prefeito
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos(O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001-70