norma nº 343/2022

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ESTADO DE PERNAMBUCU
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATUS
NE A DO ID ão
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 343/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE ZULZ,
Autoriza o PODER EXECUTIVO. abrir ent sia
Lei Orçamentária Anual Vigente, crédito
adicional suplementar para as despesas
correntes e de capital e ciá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
LAGOA DOS GATOS/PE, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo inciso HE do Artigo 67 i
Municipal, faço saber que a Câmara Munic pal de Vereador s
deste Município aprovou e cu sanciono a presente Lei
Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito
adicional suplementar em seu orçamento, no exercício de 2622.
até o valor de R$ 10.500.000.00 (dez milhões e quinhentos mil
reais), para reforço das dotações mc
despesas correntes e de capital,
tus às
canizações qu
Art. 2º Para acorrer as dest com a abertur
autorizado no am. 1º destá lei serão q
provenientes do excesso de arrecadação di
no anexo 1, em conformidade com inciso ML, 8 1º es 3º arbge
43, da Lei Federal nº 4,320/64.
do c
dos os recuiats
Art. 3º Esta Lei entra em vigor ne data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2027
STÊNIO FERNAND
Prefeito
DE ALBUQUERQUE
Publicado por:
Maria Adeilda da Silva
Código Identificador: D63D4 |!
Matéria publicada no Diá
de Pernambuco no dia 031. 2422. Pé
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