norma nº 341/2022

5.)
PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindo uma nova história
LEI MUNICIPAL Nº 341/2022, de 29 de agosto de 2022
EMENTA: FIXA OS VENCIMENTOS DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente
Lei Municipal:
Art. 1º Ficam fixados em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), os
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do
Município de Lagoa dos Gatos/PE, para equiparar o valor mínimo do vencimento ao piso salarial
mínimo estipulado na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal, suplementadas se necessário, cujas
despesas serão suportadas pelas receitas provenientes das transferências constitucionais, receitas
próprias do Município e transferências do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, estão no Anexo I da presente Lei.
Art. 4º As despesas de que trata esta Lei estão de conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e programação constante no Plano Plurianual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais e financeiros
retroativos a 05 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de agosto de 2022.
STÊMO FERKXANDES DE ALB UERQUE
Prefeito
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos(O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001-70
| J|
PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindo uma nova-história
LEI MUNICIPAL Nº 341/2022, de 29 de agosto de 2022
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Houve um acréscimo no repasse da receita provenientes do Ministério da Saúde para os
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, conforme tabela abaixo:
ESTIMATIVA DA RECEITA DE ACS E ACE PARA O TRIÊNIO 2022-2024
Tabela 1
o Receita Ano 2022 (de | no2023* | Ano 2024*
maio a dezembro)
Agentes Comunitários de Saúde
(R$ 26.220,00 por mês) R$ 209.760,00 | R$ 324.739,94 R$ 331.494,53
Agentes de Combate às Endemias
(R$ 4.370,00 por mês) R$ 34.960,00 | R$ 54.123,32 R$ 55.249,08
Total R$ 244.720,00 | R$ 378.863,26 | R$ 386.743,61
* A projeção da receita foi baseada no crescimento do PIB e IPCA, que para os exercícios de
2023 e 2024 são de: 3,21% e 2,08% respectivamente, conforme Boletim Focus do Banco Central do
Brasil do dia 08 de julho de 2022.
DETALHAMENTO DO AUMENTO DA DESPESA SALARIAL DO ACS E ACE
Tabela 2
Valor Pretendido Fenpeia
ds É Aumento Financeiro
Discriminação dos Salários dos Salarial Mensal (42
ACS/ACE tapa MaREÇaS)
Servidores
Os Valor Atual dos
Salários dos R$ 1.550,00 R$2.424,000 | R$874,00 | R$36.708,00
ACS/ACE
INSS Patronal (22%) R$ 341,00 R$533,28| R$192,28 R$ 8.075,76
Valor Bruto R$ 1.891,00 R$ 2.957,28 | R$ 1.066,28 | R$ 44.783,76
Conforme demonstrado anteriormente, o impacto financeiro mensal para custeio de 43
servidores será de R$ 44.783,76 (quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e
seis centavos).
Os servidores estão distribuídos da seguinte forma:
Discriminação Servidores Servidores Total de
Efetivos Contratados Servidores
| Agentes Comunitários de Saúde | 29 4 33
Agentes de Combates às Endemias | 9 0 [ 9
| Total | 38 4 42 Es
Total Geral | 42
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.45!
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos(O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001-70
—
J |
PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindo uma nova história
Assim sendo, a estimativa das despesas para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 estão abaix:
detalhadas.
Tabela 3
Ano 2022 (de maio a dezembro) Ano 2023* Ano 2024*
R$ 388.125,92 R$ 643.318,71 R$ 693.175,91
* A projeção da despesa foi baseada na taxa Selic para os exercícios de 2023 e 2024, que são
de: 10,50% e 7,75% respectivamente, conforme Boletim Focus do Banco Central do Brasil do dia 08
de julho de 2022.
COMPARATIVO ENTRE OS ACRÉSCIMOS DA RECEITA E DA DESPESA COM
ACS E ACE NO TRIÉNIO 2022-2024
Bs Tabela 4
Discriminação Aaso BORA (ie Ano 2023 Ano 2024
maio a dezembro) |
Receita ACS R$ 209.760,00 | R$324739,94 | R$331.494,53
Receita ACE R$ 34.960,00 | R$5412332| R$55.24908
Total R$ 244.720,00 | R$ 378.863,26 | R$ 386.743,61
Despesa ACS [| R$304.956,08 | R$505.464,70 | R$ 544.638,21
Despesa ACE R$ 83.169,84 | R$ 137.854,01 | R$ 148.537,70
Total R$ 388.125,92 | R$ 643.318,71 | R$ 693.175,91
RESULTADO ENTRE OS ACRÉSCIMOS DA RECEITA E DA DESPESA
COM ACS E ACE NO TRIÊNIO 2022-2024
Tabela 5
Discriminação RR Ano 2023 Ano 2024
maio a dezembro)
ON Déficit ACS R$ 95.196,08 | R$ 180.724,76 | R$213.143,68
Déficit ACE | R$48.209,84| R$83730,69| R$93.288,62
Total do Déficit R$ 143.405,92 | R$ 264.455,45 | R$ 305.432,30
Conforme detalhado na tabela anterior, existe déficits financeiros de R$ 143.405,92, R$
264.455,45 e R$ 305.432,30 para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, respectivamente serão
custeados com recursos próprios do Município da Lagoa dos Gatos.
FONTES DE RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO DO ACRÉSCIMO DAS
DESPESAS DO ACS NO TRIÊNIO 2022-2024
Tabela 6
Fonte de Recurso Ene fa Ano 2023 Ano 2024
maio a dezembro)
Recursos do SUS - ACS [| R$209.760,22 | R$324.739,94 | R$331.494,53
Recursos Próprios R$ 95.196,08 | R$ 180.724,76 | R$213.143,68
Total da Receita para o ACS R$ 304.956,08 | R$ 505.464,70 | R$ 544.638,21
En
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.4!
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos(O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001-70
22 it A
pd
5.)
PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindo uma nova história
FONTES DE RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO DO ACRÉSCIMO DAS
DESPESAS DO ACE NO TRIÊNIO 2022-2024
Tabela 7
Fonte de Recurso vi poa pie Ano 2023 Ano 2024
maio a dezembro)
Recursos do SUS - ACE R$ 34.960,00 | R$54.123,32 R$ 55.249,08
Recursos Próprios R$ 48.209,84 | R$ 83.730,69 R$ 93.288,62
Total da Receita para o ACS R$ 83.169,84 | R$ 137.854,01 | R$ 148.537,70
PROJEÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL COM O ACRÉSCIMO DOS
VENCIMENTOS DO SERVIDORES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAUDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS
Tabela 8
Valor do Valores Após o
ER sa Acréscimo da Acréscimo da
Discriminação Valores ' Recei
eceita e Despesa com
Despesa Pessoal
pet een R$ 45.810.553,09 0,00 R$ 45.810.553,09
íquida
pr R$ 20.655.397,13 | R$143.405,92 | R$ 20.798.803,05
| pessoal
Percentual de 45,09% 45,40%
comprometimento
1 - Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2022
De acordo com a Emenda Constitucional 20, de 05 de maio de 2022:
$ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do
limite de despesa com pessoal.”
Desta forma, só iremos considerarmos a diferença entre a receita e a despesa, ou seja, o déficit
financeiro
Conforme se pode observar, o percentual após a inclusão do acréscimo da receita do SUS e a
despesa com os vencimentos dos ACS e ACE, a projeção do percentual da despesa total com pessoal
é de 45,73%, ficando bem abaixo do limite prudencial que é de 51,30% conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Além disso, o Município da Lagoa dos Gatos tem a capacidade financeira de assumir este
compromisso com os Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias.
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos(O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001-70
PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindo uma nova história
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000, declaro que o aumento de despesa
referente ao Projeto de Lei nº 011/2022, que fixa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2022 da Município da Lagoa dos Gatos, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 324-A/2021)
e compatibilidade com o Plano Plurianual (Lei Municipal nº 325/2021) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal nº 324/2021), conforme dotações abaixo detalhadas:
Poder: 02 — Poder Executivo
B Órgão: 02.06 — Secretaria de Saúde - SESAD
Unidade: 02.06.02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Primária
Programa: 1003 - Atenção Primária
Atividade: 2305.0000 — Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde — Atenção Primária
Elementos:
3.1.90.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 211.001 — Receitas e Transferências de Impostos — Saúde
3.1.90.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 214.001 — Transferências de Recursos da União - SUS
Subfunção: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 1007 — Gestão Administrativa da Vigilância em Saúde
Atividade: 2315.0000 — Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde
os Elementos:
3.1.90.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 211.001 — Receitas e Transferências de Impostos — Saúde
3.1.90.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 214.001 — Transferências de Recursos da União - SUS
Gabinete do Prefeito, em 29 de agosto de 2022.
STÊNIO'FERNÁNDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos(O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001-70