norma nº 337/2022

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PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindo uma nova história
LEI MUNICIPAL Nº 337/2022, de 15 de julho de 2022
pi Ea ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 284/2017, A QUAL DISPÕE
Y qo SOBRE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
ú jo% PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — COMPDEC, NO ÂMBITO
, 72 DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS-PE, E DÁ
a 19% OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo
67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste
Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 284/2017, que passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 6º - Os membros da COMPDEC são designados, dentre servidores
públicos efetivos, comissionados ou contratados, por ato discricionário do
Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Cria o Parágrafo Único do art. 6º da Lei Municipal nº 284/2017, que terá a
seguinte redação:
“Parágrafo Único — Pelo menos metade da COMPDEC deverá ser composta
por servidores efetivos”.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 15 de julho de 2022.
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Stênia ESA DE D.7 7
PREFEITO
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