norma nº 332/2022

RECEBIDO:
õ.)
PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindo uma nova história
LEI MUNICIPAL Nº 332/2022, DE 16 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ABRIR EM
SEU ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, no ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso Ill, do Artigo
67, da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que o povo de Lagoa dos Gatos, por seus representantes da Câmara
de Vereadores, aprovou, e eu, em seus nomes, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial em seu
orçamento, para o exercício de 2022, o valor de R$ 8.554.000,00 (oito milhões,
quinhentos e cinquenta e quatro mil reais) na forma aprovada pela Lei Municipal
nº 330/2022, de 30 de março de 2022, que passará a fazer parte do orçamento
vigente sob a seguinte classificação:
CAMARA DE VEREADORES D!
LAGOA DOS GATOS
CNPJ: RESET NDO i
Programa Municipal de Humanização no Atendimento à Saúde - PRÓ-
SAÚDE:
Poder: 02 — Poder Executivo
Órgão: 02.06 — Secretaria de Saúde - SESAD
Unidade: 02.06.02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 — Administração geral
Programa: 10.122.1008. - Programa Municipal Humanização no
Atendimento à Saúde - PRÓ-SAÚDE
Atividade: 10.122.1008.2317.0000 - Rateio pela participação em
consórcio público PRÓ-SÁUDE
Natureza da despesa:
3.3.71.70 — Transferência a consórcios públicos R$ 1.000,00
211.001 — Receitas de impostos e transferências — saúde
Atividade: 10.122.1008.2318.0000 - Manutenção das atividades do
PRÓ-SAÚDE
Natureza da despesa:
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros: pessoa jurídica R$ 720.000,
211.001 — Receitas de impostos e transferências - saúde
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos(O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/4
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PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindo uma nova história
Programa Municipal CARTÃO MULHER:
Poder: 02 — Poder Executivo
Órgão: 02.09 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02.09.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência social
Subfunção: 244 — Assistência comunitária
Programa: 08.244.0811 — Programa Municipal Cartão Mulher
Atividade: 08.244.0811.2522.0000 — Rateio pela participação em
consórcio público — Cartão
Mulher
Natureza da despesa:
3.3.71.70 — Transferência a consórcios públicos R$ 1.000,00
001.001 — Recursos próprios
Atividade: 08.244.0811.2522.0000 - Manutenção das atividades do
Programa Municipal Cartão ca»
Mulher
Natureza da despesa:
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros: pessoa jurídica R$ 170.000,00
001.001 — Recursos próprios
Programa Municipal de Mobilização Social - PRÓ-SOCIAL:
Poder: 02 — Poder Executivo
Órgão: 02.09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02.09.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência social
Subfunção: 244 — Assistência comunitária
Programa: 08.244.0812 - Programa Municipal de Mobilização Social —
PRÓ-SOCIAL
Atividade: 08.244.0812.2523.0000 — Rateio pela participação em
consórcio público - PRÓ-
SOCIAL
Natureza da despesa:
3.3.71.70 — Transferência a consórcios públicos R$ 1.000,00
001.001 — Recursos próprios
Atividade: 08.244.0812.2523.0000 - Manutenção das atividades do
Programa Municipal de Mobilização Social - PRÓ-SOCIAL
Natureza da despesa:
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros: pessoa jurídica R$ 270.000,0
001.001 — Recursos próprios
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos (O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001-Y0
5.
PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindo uma nova história
Programa Municipal de Estágio Legal - PRÓ-ESTÁGIO:
Poder: 02 — Poder Executivo
Órgão: 02.05 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEDESP
Unidade: 02.05.02 — Fundo Municipal de Educação — Diretoria de Ensino
Função: 12 — Educação
Subfunção: 362 - Ensino Médio
Programa: 12.362.1208 - Programa Municipal de Estágio Legal — PRÓ-
ESTÁGIO
Atividade: 12.362.1208.2733.0000 — Rateio pela participação em
consórcio público - PRÓ-
ESTÁGIO
Natureza da despesa:
3.3.71.70 — Transferência a consórcios públicos R$ 1.000,00
111.001 — Impostos e transferências - educação
Atividade: 12.362.1208.2734.0000 - Manutenção das atividades do
Programa Municipal de Estágio
Legal - PRÓ-ESTÁGIO
Natureza da despesa:
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros: pessoa jurídica R$ 150.000,00
111.001 — Impostos e transferências - educação
Subfunção: 363 — Ensino Profissional
Programa: 12.363.1208 - Programa Municipal de Estágio Legal — PRÓ-
ESTÁGIO
Atividade: 12.363.1208.2735.0000 — Rateio pela participação em
consórcio público —- PRÓ-
ESTÁGIO
Natureza da despesa:
3.3.71.70 — Transferência a consórcios públicos R$ 1.000,00
111.001 — Impostos e transferências - educação
Atividade: 12.363.1208.2736.0000 - Manutenção das atividades do
Programa Municipal de Estágio
Legal - PRÓ-ESTÁGIO
Natureza da despesa:
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros: pessoa jurídica R$ 140.000,00
111.001 — Impostos e transferências - educação
Subfunção: 364 — Ensino Superior
Programa: 12.364.1208 - Programa Municipal de Estágio Legal - PRÓ-
ESTÁGIO
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
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Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos(O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001,70
õ.)
PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindo uma nova história
Atividade: 12.364.1208.2737.0000 — Rateio pela participação em
consórcio público —- PRÓ-
ESTÁGIO
Natureza da despesa:
3.3.71.70 — Transferência a consórcios públicos R$ 1.000,00
111.001 — Impostos e transferências - educação
Atividade: 12.364.1208.2738.0000 - Manutenção das atividades do
Programa Municipal de Estágio
Legal - PRÓ-ESTÁGIO
Natureza da despesa:
Pos 3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros: pessoa jurídica R$ 150.000,00
111.001 — Impostos e transferências - educação
V. Programa Municipal de Mobilização Todos Pela Educação - PROED:
Poder: 02 — Poder Executivo
Órgão: 02.05 — Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEDESP Pág. 4
Unidade: 02.05.02 — Fundo Municipal de Educação — Diretoria de Ensino
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 12.361.1209 - Programa Municipal de Mobilização todos pela
Educação - PROED
Atividade: 12.361.1209.2739.0000 — Rateio pela participação em
consórcio público - PROED
Natureza da despesa:
a 3.3.71.70 — Transferência a consórcios públicos R$ 1.000,00
111.001 — Impostos e transferências - educação
Atividade: 12.361.1209.2740.0000 - Manutenção das atividades do
Programa Municipal de
Mobilização todos pela Educação
- PROED
Natureza da despesa:
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros: pessoa jurídica R$ 200.000,00
111.001 — Impostos e transferências - educação
Poder: 02 — Poder Executivo
Órgão: 02.05 — Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEDESP
Unidade: 02.05.03 — Fundo Municipal de Educação — FUNDEB
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
/
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos(O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001-V0
me
VI.
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LAGOA DOS GATOS
Construindo uma nova história
Programa: 12.361.1209 - Programa Municipal de Mobilização todos pela
Educação - PROED
Atividade: 12.361.1209.2741.0000 - Rateio pela participação em
consórcio público - PROED
Natureza da despesa:
3.3.71.70 — Transferência a consórcios públicos R$ 1.000,00
116.030 — Transferências do FUNDEB 30%
Atividade: 12.361.1209.2742.0000 - Manutenção das atividades do
Programa Municipal de Mobilização
todos pela Educação - PROED
Natureza da despesa:
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros: pessoa jurídica R$ 1.600.000,00
116.030 — Transferências do FUNDEB 30%
Programa Municipal de Saúde Pública Complementar - PSCOM:
Poder: 02 — Poder Executivo
Órgão: 02.06 — Secretaria de Saúde - SESAD
Unidade: 02.06.02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Primária
Programa: 10.301.1009. - Programa Municipal de Saúde Pública
Complementar - PSCOM
Atividade: 10.301.1009.2319.0000 - Rateio pela participação em
consórcio público -— PSCOM
(Atenção Primária)
Natureza da despesa:
3.3.71.70 — Transferência a consórcios públicos R$ 1.000,00
211.001 — Receitas de impostos e transferências - saúde
3.3.71.70 — Transferência a consórcios públicos R$ 1.000,00
214.001 — Transferências de recursos do União - SUS
Atividade: 10.301.1009.2320.0000 - Manutenção das atividades do
Programa Municipal de Saúde
Pública Complementar - PSCOM
(Atenção Primária)
Natureza da despesa:
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros: pessoa jurídica R$ 190.000,00
211.001 — Receitas de impostos e transferências - saúde
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros: pessoa jurídica R$ 1.700.000,00
214.001 — Transferências de recursos do União - SUS
é
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos(O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001-7
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VII.
my
õ.,
PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindo uma nova história
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Atenção Primária
Programa: 10.302.1009. - Programa Municipal de Saúde Pública
Complementar - PSCOM
Atividade: 10.302.1009.2321.0000 - Rateio pela participação em
consórcio público —- PSCOM
(Atenção Especializada)
Natureza da despesa:
3.3.71.70 — Transferência a consórcios públicos R$ 1.000,00
211.001 — Receitas de impostos e transferências - saúde
3.3.71.70 — Transferência a consórcios públicos R$ 1.000,00
214.001 — Transferências de recursos do União - SUS
Atividade: 10.302.1009.2322.0000 - Manutenção das atividades do
Programa Municipal de Saúde
Pública Complementar - PSCOM
(Atenção Especializada)
Natureza da despesa:
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros: pessoa jurídica R$ 1.530.000,00
211.001 — Receitas de impostos e transferências - saúde
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros: pessoa jurídica R$ 100.000,00
214.001 — Transferências de recursos do União - SUS
Programa Municipal de Proteção Ambiental - PROAMB:
Poder: 02 — Poder Executivo
Órgão: 02.08 — Secretaria de Agricultura - SEAGRO
Unidade: 02.08.04 — Departamento de Meio-Ambiente e Recursos Hídricos
Função: 18 — Gestão ambiental
Subfunção: 542 - Controle ambiental
Programa: 18.542.1805 - Programa Municipal de Proteção Ambiental —
PROAMB
Atividade: 18.542.1805.2104.0000 - Rateio pela participação em
consórcio público - PROAMB
Natureza da despesa:
3.3.71.70 — Transferência a consórcios públicos R$ 1.000,00
001.001 — Recursos próprios
Atividade: 18.542.1805.2105.0000 - Manutenção das atividades do
Programa Municipal de Proteção
Ambiental - PROAMB
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Pág. 6
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos(O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001-X0
B.p
PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindo uma nova história
Natureza da despesa:
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros: pessoa jurídica R$ 1.350.000,00
001.001 — Recursos próprios
VIII. Programa Municipal de Proteção ao Patrimônio Público, Ambiental,
Histórico, Artístico e Cultural - PRÓ-PATRIMÔNIO:
Poder: 02 — Poder Executivo
Órgão: 02.10 — Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT
Unidade: 02.10.02 - Departamento de Cultura
Função: 13 — Cultura
o] Subfunção: 392 — Difusão cultural
Programa: 13.392.1302 - Programa Municipal de Proteção ao Patrimônio
Público, Ambiental, Histórico, Artístico e
Cultural - PRÓ-PATRIMÔNIO
Atividade: 13.392.1302.2106.0000 - Rateio pela participação em
consórcio público - PRÓ-
PATRIMÔNIO
Natureza da despesa:
3.3.71.70 — Transferência a consórcios públicos R$ 1.000,00
001.001 — Recursos próprios
Atividade: 13.392.1302.2107.0000 - Manutenção das atividades do
Programa Municipal Pró-patrimônio
Natureza da despesa:
3.3.72.39 — Outros serviços de terceiros: pessoa jurídica R$ 270.000,00
a 001.001 — Recursos próprios
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º
desta Lei, serão os provenientes das anulações totais ou parciais das dotações
orçamentárias, abaixo discriminadas:
Poder: 02 - Poder Executivo
Órgão: 02.02 - Procuradoria Geral - PROJUR
Unidade: 02.02.01 — Gabinete do Procurador Geral
Função: 28 —- Encargos Especiais
Subfunção: 843 — Serviço da Dívida Interna
Programa: 28.843.0000. — Encargos Especiais
Atividade: 28.843.0000.0001.0000 - Pagamento De Precatórios E Decisões
Judiciais
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos (O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/000h70
E Cai a
mi
É.)
PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindo uma nova história
Natureza da despesa:
3.1.90. — Aplicações diretas R$ 170.000,00
001.001 — Recursos Próprios
Poder: 02 — Poder Executivo
Órgão: 02.04 - Secretaria de Finanças e Orçamento - SEFIN
Unidade: 02.04.04 — Departamento de Tesouraria
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 843 — Serviço da Dívida Interna
Programa: 28.843.0000. — Encargos Especiais
Atividade: 28.843.0000.0003.0000 - Amortizações de Dívidas Públicas
Contatuais
Natureza da despesa:
4.6.90. — Aplicações diretas R$ 200.000,00
001.001 — Recursos Próprios
Poder: 02 — Poder Executivo
Órgão: 02.05 — Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEDESP
Unidade: 02.05.02 — Fundo Municipal de Educação — Diretoria de Ensino
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino fundamental
Programa: 12.361.1201 - Gestão Administrativa do Fundo Municipal de
Educação
Atividade: 12.361.1201.2704.0000 —- Manutenção do Ensino Fundamental
Natureza da despesa:
3.3.90. — Aplicações diretas R$ 165.000,00
120.001 — Transferências do Salário-Educação
Atividade: 12.361.1201.2706.0000 - Implantação e Manutenção do Centro
de Atendimento Clínico
Natureza da despesa:
3.1.90. — Aplicações diretas R$ 10.000,00
111.001 — Impostos e transferências - educação
3.3.90. — Aplicações diretas R$ 10.000,00
111.001 — Impostos e transferências - educação
Programa: 12.361.1205 - Programa Governamental de Mobilização Social
pela Educação - PROED
Atividade: 12.361.1205.2708.0000 - Manutenção do programa consorcial
todos pela educação - PROED
Natureza da despesa:
3.3.72. — Execução orçamentária delegada a consórcios públicos R$ 100.000,0
111.001 — Impostos e transferências - educação
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Pág.8
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001-Y0
E
PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindo uma nova história
Subfunção: 365 — Ensino Infantil
Programa: 12.365.1206 — Educação Infantil Geral
Atividade: 12.365.1206.1803.0000 - Construção e/ou Reforma de Unidades
Escolares de Educação Infantil
4.4.90. — Aplicações diretas R$ 30.000,00
111.001 — Impostos e transferências - educação
4.4.90. — Aplicações diretas R$ 10.000,00
120.001 — Transferências do Salário-Educação
Atividade: 12.365.1206.1804.0000 - Aquisição de Imóveis para a Educação
a Infantil
4.4.90. — Aplicações diretas R$ 10.000,00
111.001 — Impostos e transferências — educação
Atividade: 12.365.1206.2713.0000 - Implantação e Manutenção do Centro
de Atendimento Clínico e
Psicopedagógico para os Prof. de “9º
Educação, Alunos e Pais
3.1.90. — Aplicações diretas R$ 20.000,00
111.001 — Impostos e transferências — educação
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13.392.1301 — Cultura e Turismo Lagoagatense
Atividade: 13.392.1301.2716.0000 - Manutenção das Atividades Cívicas
o e/ou Culturais
3.3.90. — Aplicações diretas R$ 20.000,00
001.001 — Recursos Próprios
Poder: 02 — Poder Executivo
Órgão: 02.05 — Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEDESP
Unidade: 02.05.03 — Fundo Municipal de Educação - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino fundamental
Programa: 12.361.1207 - Gestão Administrativa do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Atividade: 12.361.1207.2721.0000 Manutenção do Ensino Fundamental
FUNDEB 70%
Natureza da despesa:
3.1.90. — Aplicações diretas R$ 650.000,00
116.070 — Transferências do FUNDEB 70%
E
<
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos(O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/000h70
mt
É.)
PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindo uma nova história
Atividade: 12.361.1207.2722.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental
FUNDEB 30%
Natureza da despesa:
3.1.90. — Aplicações diretas R$ 1.000.000,00
116.030 — Transferências do FUNDEB 30%
3.1.90. — Aplicações diretas R$ 100.000,00
117.030 — Transf. do FUNDEB 30% - Compl. Da união
Subfunção: 365 — Ensino Infantil
Programa: 12.365.1207 - Gestão Administrativa do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB
Atividade: 12.365.1207.2727.0000 - Manutenção da Educação | Infantil
FUNDEB 30%
Natureza da despesa:
3.1.90. — Aplicações diretas R$ 10.000,00
116.030 — Transferências do FUNDEB 30%
Atividade: 12.365.1207.2728.0000 - Implantação e Manutenção do Centro
de Atendimento Clínico e
Psicopedagógico para os Professores
de Educação, Alunos e Pais
Natureza da despesa:
3.3.90. — Aplicações diretas R$ 10.000,00
116.030 — Transferências do FUNDEB 30%
Subfunção: 366 — Educação de Jovens e Adultos
Atividade: 12.366.1207.2729.0000 - Gestão Administrativa do Programa EJA
- 70%
Natureza da despesa:
3.1.90. — Aplicações diretas R$ 100.000,00
116.070 — Transferências do FUNDEB 70%
Poder: 02 — Poder Executivo
Órgão: 02.06 — Secretaria de Saúde - SESAD
Unidade: 02.06.01 — Gabinete do Secretário de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 122 - Administração geral
Programa: 10.122.1001. - Gestão administrativa do FMS
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Pág. 10
me
õ..
PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindo uma nova história
Atividade: 10.122.1001.2300.0000 - Gestão Administrativa do Gabinete da
Secretária de Saúde
Natureza da despesa:
3.1.90. — Aplicações diretas R$ 44.000,00
211.001 — Receitas de impostos e transferências - saúde
3.3.90. — Aplicações diretas R$ 25.000,00
211.001 — Receitas de impostos e transferências - saúde
4.4.90. — Aplicações diretas R$ 10.000,00
211.001 — Receitas de impostos e transferências - saúde
Poder: 02 - Poder Executivo
Órgão: 02.06 — Secretaria de Saúde - SESAD
Unidade: 02.06.02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 —- Saúde
Subfunção: 122 — Administração geral
Programa: 10.122.1001. — Gestão administrativa do FMS
Atividade: 10.122.1001.2301.0000 - Manutenção das atividades gerais do
FMS
Natureza da despesa:
3.1.90. — Aplicações diretas R$ 281.000,00
211.001 — Receitas de impostos e transferências - saúde
Programa: 10.122.1002. - Programa Governamental de Promoção da
Qualidade no Atendimento à Saúde - PROSAÚDE
Atividade: 10.122.1002.2304.0000 - Manutenção do Programa Consorcial de
Melhoria na Qualidade no Atendimento
à Saúde - PROSAÚDE
Natureza da despesa:
3.3.72. — Execução orçamentária delegada a consórcios públicos R$ 360.000,00
211.001 — Receitas de impostos e transferências — saúde
Subfunção: 301 — Atenção Primária
Atividade: 10.301.1001.1300.0000 - Construção, Reforma e/ou Ampliação
das Unidades da Rede de Serviços de
Atenção Primária
Natureza da despesa:
4.4.90. — Aplicações diretas R$ 10.000,00
215.001 — Transferência da União (Investimento) - SUS
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Pág. 11
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos(O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001-70
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Construindo uma nova história
Atividade: 10.301.1001.1301.0000 - Estruturação da Rede De Serviços da
Atenção Primária
Natureza da despesa:
4.4.90. - Aplicações diretas R$ 10.000,00
211.001 —- Receitas de impostos e transferências - saúde
Atividade: 10.301.1001.1302.0000 - Aquisição e/ou Desapropriação de
Imóveis, Destinados a Atenção
Primária
Natureza da despesa:
4.4.90. - Aplicações diretas R$ 10.000,00
211.001 — Receitas de impostos e transferências - saúde
Programa: 10.301.1003. — Atenção Primária
Atividade: 10.301.1003.2305.0000 - Manutenção das Ações e Serv. Público
em Saúde - Atenção Primária
Natureza da despesa:
3.1.90. - Aplicações diretas R$ 120.000,00
211.001 —- Receitas de impostos e transferências — saúde
3.1.90. - Aplicações diretas R$ 300.000,00
214.001 — Transferência de Recursos da União — SUS
3.3.90. - Aplicações diretas R$ 80.000,00
211.001 - Receitas de impostos e transferências — saúde
3.3.90. - Aplicações diretas R$ 90.000,00
213.002 - Transferência de Recursos do Estado SUS
3.3.90. - Aplicações diretas R$ 400.000,00
214.001 — Transferência de Recursos da União —- SUS
Atividade: 10.301.1003.2306.0000 - Manutenção das Ações de
Enfrentamento ao COVID - 19 - Atenção
Primária
Natureza da despesa:
3.1.90. - Aplicações diretas R$ 25.000,00
211.001 —- Receitas de impostos e transferências — saúde
3.3.72. —- Execução orçamentária delegada a consórcios públicos R$ 150.000,00
211.001 - Receitas de impostos e transferências — saúde
3.3.90. - Aplicações diretas R$ 35.000,00
211.001 - Receitas de impostos e transferências — saúde
3.3.90. - Aplicações diretas R$ 15.000,00
214.001 — Transferência de Recursos da união — SUS
4.4.90. - Aplicações diretas R$ 15.000,00
214.001 —- Transferência de Recursos da união — SUS
Pág. 12
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Construindo uma nova história
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Atenção especializada
Programa: 10.302.1004. - Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde —
Atenção Especializada
Atividade: 10.302.1004.1303.0000 - Aquisição e/ou Desapropriação de
Imóveis, Destinados a Gestão Plena -
Atenção Especializada
Natureza da despesa:
4.4.90. — Aplicações diretas R$ 10.000,00
211.001 — Receitas de impostos e transferências — saúde
Atividade: 10.302.1004.2309.0000 - Manutenção das ações e serviços
públicos em saúde - Atenção
Especializada
Natureza da despesa:
3.1.90. - Aplicações diretas R$ 410.000,00
214.001 — Transferências de recursos do União - SUS Pág. 13
Atividade: 10.302.1004.2310.0000 - Manutenção das ações de enfretamento
ao COVID-19 (Atenção Especializada)
Natureza da despesa:
3.3.72.- Execução orçamentária delegada a consórcios públicos R$ 35.000,00
211.001 - Receitas de impostos e transferências - saúde
3.3.72.- Execução orçamentária delegada a consórcios públicos R$ 20.000,00
214.001 — Transferências de recursos do União - SUS
3.3.90. - Aplicações diretas R$ 35.000,00
211.001 - Receitas de impostos e transferências — saúde
3.3.90. - Aplicações diretas R$ 15.000,00
214.001 — Transferências de recursos do União - SUS
4.4.90. - Aplicações diretas R$ 10.000,00
214.001 — Transferências de recursos do União - SUS
Programa: 10.302.1005. - Programa intermunicipal de saúde pública
complementar - PSCOM
Atividade: 10.302.1005.2308.0000 - Manutenção do Programa
Intermunicipal de Saúde Pública
Complementar - PSCOM (Atenção
Primária)
Natureza da despesa:
3.3.72.- Execução orçamentária delegada a consórcios públicos R$ 30.000,00
211.001 - Receitas de impostos e transferências - saúde
3.3.72. — Execução orçamentária delegada a consórcios públicos R$ 590.000,00
214.001 — Transferências de recursos do União - SUS ;
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos(G gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0008-70
met
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Construindo uma nova história
Atividade: 10.302.1005.2312.0000 - Manutenção do programa intermunicipal
de saúde pública complementar
PSCOM (Atenção Especializada)
Natureza da despesa:
3.3.72. — Execução orçamentária delegada a consórcios públicos
211.001 —- Receitas de impostos e transferências - saúde
3.3.72. — Execução orçamentária delegada a consórcios públicos
214.001 — Transferências de recursos do União - SUS
Subfunção: 303 — Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 10.303.1006. — Farmácia Básica
R$ 940.000,00
R$ 120.000,00
Atividade: 10.303.1006.2313.0000 - Manutenção do Programa Assistência
Farmacêutica
Natureza da despesa:
3.3.90. - Aplicações diretas
211.001 —- Receitas de impostos e transferências — saúde
4.4.90. - Aplicações diretas
211.001 —- Receitas de impostos e transferências — saúde
4.4.90. - Aplicações diretas
214.001 — Transferências de recursos do União - SUS
Poder: 02 — Poder Executivo
Órgão: 02.07 - Secretaria de Infraestrutura - SINFRA
Unidade: 02.07.02 — Departamento de Obras e Urbanismo
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 15.451.1502. — Infraestrutura Urbana
Atividade: 15.451.1502.1022.0000 - Construção e/ou
R$ 15.000,00
R$ 20.000,00
R$ 15.000,00
Reposição de
Calçamento, Meio-Fio e Pavimentação
Asfáltica
Natureza da despesa:
4.4.90. — Aplicações diretas
R$
510.001 — Outras Transferências de Conv. Cont. Rep. da União
126.000,00
Atividade: 15.451.1502.1025.0000 - Construção, Reforma e/ou Ampliação
de Praças, Parques, Jardins e Outros
Natureza da despesa:
4.4.90. — Aplicações diretas
001.001 — Recursos Próprios
R$ 90.000,00
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos (O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/!
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1-70
my
B.p
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Atividade: 15.451.1502.1030.0000 - Construção, Ampliação e/ou Reforma
dos Prédios Públicos Municipais
Natureza da despesa:
4.4.90. — Aplicações diretas R$ 100.000,00
001.001 — Recursos Próprios
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 17.512.1701. - Saneamento Básico para Todos
Atividade: 17.512.1701.2040.0000 — Manutenção do Sistema de Saneamento
Básico
Natureza da despesa:
3.3.90. - Aplicações diretas R$ 50.000,00
001.001 —- Recursos Próprios
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 541 — Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 18.541.1801. — Revitalização Ambiental
Atividade: 18.541.1801.1036.0000 - Reforma, Revitalização, Urbanização e
Construção da Orla na Lagoa Do
Maracajá
Pág. 15
Natureza da despesa:
4.4.90. - Aplicações diretas R$ 190.000,00
510.001 — Outras Transferências de Conv. Cont. Rep. da União
Poder: 02 — Poder Executivo
Órgão: 02.08 — Secretaria de Agricultura - SEAGRO
Unidade: 02.08.04 —- Departamento de Meio-Ambiente e Recursos Hídricos
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 542 - Controle Ambiental
Programa: 20.542.1804. - Programa Governamental de Proteção Ambiental -
PROAMB
Atividade: 20.542.1804.2075.0000 - Manutenção do Programa de Educação
Ambiental - PROAMB
Natureza da despesa:
3.3.72. — Execução orçamentária delegada a consórcios públicos R$ 696.000,00
001.001 — Recursos Próprios
N
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mi
D.p
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Construindo uma nova história
Poder: 02 — Poder Executivo
Órgão: 02.09 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02.09.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência social
Subfunção: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 08.242.0804 - Bloco de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
Atividade: 08.242.0804.2506.0000 - Manutenção das Atividades
Emergenciais em Situação de
Calamidade Pública e Suas
Consequências
Natureza da despesa:
3.1.90. - Aplicações diretas R$ 30.000,00
001.001 —- Recursos próprios
3.3.90. - Aplicações diretas R$ 30.000,00
001.001 —- Recursos próprios Pág. 16
Subfunção: 243 — Assistência à criança e ao adolescente
Programa: 08.243.0805 — Programa da Proteção Social Básica
Atividade: 08.243.0805.2508.0000 - Manutenção das Atividades
Emergenciais em Situação de
Calamidade Pública e suas
Consequências
Natureza da despesa:
3.3.90. - Aplicações diretas R$ 30.000,00
001.001 —- Recursos próprios
Programa: 08.243.0806 — Programa da Proteção Social Básica
Atividade: 08.243.0806.2510.0000 - Manutenção das atividades do
programa Primeira Infância no SUAS
Natureza da despesa:
3.1.90. - Aplicações diretas
001.001 — Recursos próprios
R$ 130.000,00
Função: 08 — Assistência social
Subfunção: 244 — Assistência comunitária
Programa: 08.244.0801 — Assistência Social Geral
Atividade: 08.244.0801.2511.0000 — Benefício Eventual
Natureza da despesa:
3.3.90. - Aplicações diretas
001.001 —- Recursos próprios
R$ 80.000,00
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos(O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001-
Art. 3º
õ..;
PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindo uma nova história
Programa: 08.244.0804 - Bloco de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
Atividade: 08.244.0804.2513.0000 - Manutenção das Atividades Gerais do
PAEFI - PSE
Natureza da despesa:
3.1.90. — Aplicações diretas R$ 52.000,00
001.001 — Recursos próprios
Programa: 08.244.0805 — Programa da Proteção Social Básica
Atividade: 08.244.0805.2515.0000 - Manutenção das Atividades Gerais do
SCFV
Natureza da despesa:
3.1.90. — Aplicações diretas R$ 90.000,00
001.001 — Recursos próprios
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de maio de 2022.
DO ranma
PREFEITO
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro - Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Pág. 17
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: prefeituralagoadosgatos (O gmail.com — CNPJ: 10.192.854/0001-70