norma nº 323/2021

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PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindo uma nova história
LEI MUNICIPAL Nº. 323/2021, de 09 de junho de 2021.
( € ú OQ. MODIFICA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº
0q 06 - O. 118, DE 11 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS
) hogu , facão Qoetia PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 67, inciso Ill, da
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que o povo de Lagoa dos Gatos, por seus representantes, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - | O Artigo 4º da Lei Municipal nº 118, de 11 de junho de 2007, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º Os membros do Conselho, no primeiro mandato
extinguir-se-á no dia 31/12/2022, sendo que a partir do
próximo mandato, após essa data, o mandato será de 04
(quatro) anos, não podendo haver recondução dos
membros para mandato subsequente.”
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
para o dia 25 de Março de 2021.
Gabinete do Prefeito, em 09 de junho de 2021.
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STÊN RNMANDES DE UERQUÊ
-PREFEITO-
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