norma nº 43/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAGOA DOS GATOS - PE
UNIDOS PARA O PROGRESSO
UNIDOS FARA WET
Avenida Sete de Setembro, 44 — Lagoa dos Gatos — Pernambuco
CGC/MF — 10.192.854/0001-70 Fone (081) 692-1160, 692-1156
Lei Municipal nº 043, de 04 de fevereiro de 2001
Lei Municipaln 043, det AA
CERTIDÃO
Certifico que nesta data ( icado no lugar da
costume, a presento Portaria cu decro
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EMENTA: Dispõe sobre a remuneração
dos Secretários Municipais e
dá outras providências.
Prefeito do Município da Lagoa dos Gatos, Estado de
Pernambuco, no uso dg suas atribuições legais e em consonância com o preceituado no
Inciso V do art. 29 da CF/88 e $ 2º do art. 2º, da Lei Municipal 037, de 17 de fevereiro
de 2000,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI.
Art. 1º - A remuneração dos Secretários Municipais da
Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, será composta exclusivamente de subsídios,
respeitado o disposto no Inciso XI do Art. 37 e 8 4º do Art.39, ambos da CF/88.
Art. 2º - O valor da remuneração mensal a ser paga a cada
Secretário Municipal no artigo anterior, será de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)
incidindo sobre os subsídios auferidos, os descontos previdenciários e O previsto nos
artigos 150, II; 153, HI; e 153 $ 2º, todos da CF/88. «
$ 1º - O cargo de Amanuense do Município, perceberá a
mesma remuneração atribuída aos Secretários Municipais, respeitado disposto no art. 1º
desta Lei, ficando vedada a referência ou vinculação da remuneração atribuída ao
Secretário Municipal e ao cargo de Amanuense, com quaisquer outros cargos dos
Poderes Executivo e Legislativo.
$ 2º - O valor dos subsídios atribuídos aos Secretários
Municipais e ao cargo de Amanuense, deverá ser revisado entre os dias 02 a 31 de
janeiro de cada ano, tomando-se como base o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAGOA DOS GATOS - PE
RA O PROGRESSO
UNIDOS PA
Avenida Sete de Setembro, 44 — Lagoa dos Gatos — Pernambuco
70 Fone (081) 692-1160, 692-1156
CGC/MF — 10.192.854/0001-
3º - Serão utilizados para os cargos de Secretário
Municipal e Amanuense, O Símbolo CC-10.
Art. 3º - Os encargos financeiros decorrentes desta Lei,
serão custeados pelas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2001
Ain A sf Sa —
- Prefeito -