norma nº 54/2001

“ Prefeitura Municipal
Lagoa dos Gatos - PE
LEI Nº 054/2001.
EMENTA: Autoriza do Poder Executivo abrir Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, o Prefeito do Município da Lagoa dos
Gatos, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento do Município, exercício de 2001,
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas abaixo:
Órgão: 02 — ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito
Programa de Trabalho
03.07.020.2.003.000 — Gestão Administrativa do Órgão
Natureza da Despesa
SIA - Pessoal Civil R$ 50.000,00
3.1.2.0. - Material de Consumo R$ 10.000,00
Órgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINIS TRAÇÃO
Unidade: 01 — Departº Pessoal e Serviços Gerais
Programa de Trabalho
03.07.021.2.007.000 — Gestão Administrativa do Órgão
Natureza da Despesa
Jill. - Pessoal Civil R$ 30.000,00
Unidade: 02 — Depart? de Material e Patrimônio
Programa de Trabalho
03.07.021.2.010.000 — Gestão Administrativa da Unidade
Natureza da Despesa
SI - Pessoal Civil R$ 10.000,00
Prefeitura Municipal
Lagoa dos Gatos - PE
Órgão: 04 — SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade: 01 - Depart? de Contabilidade
Programa de Trabalho
03.08.032.2.012.000 — Gestão Administrativa da Unidade
Natureza da Despesa
Sldd - Pessoal Civil R$ 15.000,00
Unidade: 02 — Departº de Tesouraria
Programa de Trabalho
03.07.032.2.012.000 — Gestão Administrativa da Unidade
Natureza da Despesa
ENA SE - Pessoal Civil R$ 15.000,00
Unidade: 03 — Depart de Tributação e Fiscalização Geral
Programa de Trabalho
03.08.030.2.017.000 — Gestão Administrativa da Unidade
Natureza da Despesa
Sdid.l - Pessoal Civil R$ 15.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 01 — Departº de Ensino
Programa de Trabalho
08.07.021.2.023.000 — Gestão Administrativa do Órgão
Natureza da Despesa
Silld. - Pessoal Civil R$ 30.000,00
EM RR) - Material de Consumo R$ 30.000,00
Programa de Trabalho
08.42. 187.2.028.000 — Programa de Alfabetização Solidária
Natureza da Despesa
3.1.2.0. - Material de Consumo R$ 10.000,00
Programa de Trabalho
08.48.247.2.034.000 — Festividades Culturais
Natureza da Despesa
3.1.2.0. - Material de Consumo R$ 10.000,00
Prefeitura Municipal
Lagoa dos Gatos - PE
Unidade: 02 - FUNDEF
Programa de Trabalho
08.42. 188.2.035.000 — Despesa Pessoal Magistério
Natureza da Despesa
Sd. - Pessoal Civil
Programa de Trabalho
08.42. 188.2.036.000 — Despesa Pessoal Ensino Fundamental
Natureza da Despesa
ERN RA - Pessoal Civil
Órgão: 07 - SECRETARIA DE SA ÚDE +
Unidade: 01 - Depart? de Administração Geral
Programa de Trabalho
13.75.428.2.043.000 — Gestão Administrativa do Órgão
Natureza da Despesa
3.1.1.1. - Pessoal Civil
Unidade: 02 — Fundo Municipal de Saúde
Programa de Trabalho
13.75.428.2.047.000 — Manutenção das Atividades do FMS
Natureza da Despesa
ER DEE - Pessoal Civil
Órgão: 08 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERV. URBANOS
Unidade: 01 - Departº de Rodovias
Programa de Trabalho
16.88.534.2.051.000 — Manutenção de Rodovias
Natureza da Despesa
3.1.2.0. - Material de Consumo
Programa de Trabalho
16.88.534.2.052.000 — Gestão Administrativa da Unidade
Natureza da Despesa
3.1.1.1. - Pessoal Civil
Unidade: 02 — Depart? de Urbanismo e Obras Públicas
Programa de Trabalho
R$
R$
R$
R$
R$
R$
110.000,00
50.000,00
30.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
Prefeitura Municipal
Lagoa dos Gatos - PE
10.58.021.2.054.000 — Gestão Administrativa da Unidade
Natureza da Despesa
SilA - Pessoal Civil
3.1.2.0. - Material de Consumo
Unidade: 03 — Departº de Limpeza Pública
Programa de Trabalho
10.60.325.2.061.000 — Gestão Administrativa da Unidade
Natureza da Despesa
E 7 Rs A - Outros Serviços e Encargos
Órgão: 09 - SECRETARIA DE ASSIST. DESENV. SOCIAL
Unidade: 01 — Gabinete do Secretário
Programa de Trabalho
03.07.021.2.062.000 — Gestão Administrativa da Unidade
Natureza da Despesa
Silolodo - Pessoal Civil
- Material de Consumo
- Outros Serviços e Encargos
Unidade: 08 — Depart de Assistência e promoção Social
Programa de Trabalho
10.60.325.2.061.000 — Gestão Administrativa da Unidade
Natureza da Despesa
EDNA - Pessoal Civil
Programa de Trabalho
15.82.492.2.068.000 — Concessão Salário-Familia
Natureza da Despesa
3.2.5.3. - Salário Família
Programa de Trabalho
15.82.495.2.069.000 — Prev. Social a Inativos e Pensionistas
Natureza da Despesa
3.1.5.1. - Inativos
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$
R$
R$
R$
R$
R$
15.000,00
10.000,00
20.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
580.000.00
Prefeitura Municipal |.
Lagoa dos Gatos - PE tema
Art. 2º- A fonte de recursos orçamentários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado
por esta Lei será proveniente de anulações parciais ou totais de dotações existentes no Orçamento Municipal,
especificadas, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito, conforme dispõe o $ 1º, do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º - O crédito suplementar autorizado por esta Lei não caracteriza geração de despesa nova,
consistindo, apenas, em remanejamento de dotações aprovadas pela Lei nº 40/2000, existentes no Orçamento
Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em
17 de dezembro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDOS PARA
O PROGRESSO
PREFEITURA
MUNICIPAL
ANEXO DE RISCOS FISCAIS PARA 2001
(Lei n.º 39, de 18 de Julho de 2000 — art. 1º, parágrafo único, inciso H")
Quadro n.º 01 - COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
Riscos:
- Existe um número elevado de débitos de pequeno valor, onde a
execução judicial de débitos inscritos na dívida ativa é antieconômica.
- Há a possibilidade de demora na demanda judicial, de modo que os
pagamentos não se realizem até o final do exercício.
Providências:
- Promover e incentivar a cobrança amigável, empregando todos os
meios legais para facilitar acordos de parcelamento e comodidade aos
contribuintes.
Lagoa dos Gatos, 18de Julho de 20
isa Ziermo delreitas
Prefeito em exercicio