| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2002 |
| Date | 2002-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a cobrar da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE - Grupo IBERDROLA, pela locação dos terrenos onde estão instalados os postes de iluminação pública, as linhas de distribuição de Energia Elétrica e as subestações. |
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