norma nº 61/2002

Prefeitura Municipal ss.
Lagoa dos Gatos - PE ES
UNIDOS PARA
o PROGRESSO
LEI MUNICIPAL Nº 061/2002
EMENTA: Dispõe sobre o prazo para revisão do PPA
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS
GATOS, Estado de Pernambuco, no uso de suas contribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, para atendimento do disposto no
art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu, O Prefeito do Município da Lagoa dos Gatos, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Projeto de Lei de revisão do Plano
Plurianual para o período 2003 a 2005 será encaminhado ao Poder
Legislativo até trinta de setembro de 2002.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de
/
eds im
-Prefeito -
2002.