norma nº 370/2024

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PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindoumanovanhistória
assiSTENTE
gecRETARIA DE
pORTaRia eb em
LEI MUNICIPAL Nº 370/2024, de 06 de maio de 2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº. 013/1997, DE 30 DE JUNHO
DE 1997 E REVOGAÇÃO DA LEI
365/2024, DE 02 DE ABRIL DE
2024, A QUAL ESTABELECE A
NATUREZA DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E
O DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo.
O Prefeito do Município de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:
Art. 1º Esta Lei tipifica normatizando a natureza jurídica do Fundo
Municipal de Educação de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ, designando sua
Classificação Nacional das Atividades-CNAE.
Art. 2º A Lei Municipal nº. 013, de 30 de junho de 1997, passa a
vigorar acrescida do Artigo 12-A, com a seguinte redação:
“Art. 12-A. A natureza jurídica do Fundo
Municipal de Educação de Lagoa dos Gatos,
no estado de Pernambuco, será 103-1 — Órgão
Público do Poder Executivo Municipal e a
Atividade Econômica, Principal será: 8412-
4/00 - Regulação das Atividades de Saúde,
Educação, serviços, culturais e outros
serviços sociais e as Atividades Secundárias
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-0!
Fone: (81) 3692-1156 — E-mail: nrefeituralasoadossatosDemail.com — CNPJ: 10.197 .854/0001-70
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| PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindoumanovahistória
serão: 8511-2/00 - Educação Infantil —
Creche, 8512-1/00 - Educação Infantil - Pré-
Escola e 8513-9/00 - Ensino Fundamental. |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal 365,
de 02 de abril de 2024.
Gabinete do Prefeito, em 06 de maio de 2024.
STÊNIO FERN DE UBUERQUE
-PREFEIT
Avenida Sete de Setembro, n. 44 — Centro — Lagoa dos Gatos - PE — CEP: 55.450-000
Fone: (81) 2697-1156 — F-mail: nrefeituralasoadoseatosDemail.com — CNPI: 10.197.854/0001-70
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07/05/2024, 09:07
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Município de Lagoa dos Gatos
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
ae
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 370/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 370/2024, de 06 de maio de 2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº. 013/1997, DE 30 DE JUNHO DE
1997 E REVOGAÇÃO DA LEI 365/2024, DE 02 DE
ABRIL DE 2024, A QUAL ESTABELECE A
NATUREZA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo.
O Prefeito do Município de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso TI, do Artigo
67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei
Municipal:
Art. 1º Esta Lei tipifica normatizando a natureza jurídica do Fundo
Municipal de Educação de Lagoa dos Gatos, no estado de
Pernambuco no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ,
designando sua Classificação Nacional das Atividades-CNAE.
Art. 2º A Lei Municipal nº. 013, de 30 de junho de 1997, passa a
vigorar acrescida do Artigo 12-A, com a seguinte redação:
“Art. 12-A, A natureza jurídica do Fundo Municipal de Educação de
Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, será 103-1 — Órgão
Público do Poder Executivo Municipal e a Atividade Econômica,
Principal será: 8412-4/00 - Regulação das Atividades de Saúde,
Educação, serviços, culturais e outros serviços sociais e as Atividades
Secundárias serão: 8511-2/00 — Educação Infantil — Creche, 8512-1/00
— Educação Infantil - Pré-Escola e 8513-9/00 — Ensino Fundamental.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal 365, de
02 de abril de 2024.
Gabinete do Prefeito, em 06 de maio de 2024.
STÊNIO FERNANDES DE ALQUBUERQUE
- Prefeito-
Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:1225B4AD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 07/05/2024. Edição 3585
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
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